O indivíduo de 16 anos de idade que mate voluntariamente uma pessoa:

Pelo ordenamento jurídico brasileiro, a imputabilidade penal (capacidade de responder criminalmente como adulto, nos termos do Código Penal) só ocorre, como regra, a partir dos 18 anos.

1. Regra constitucional e penal

• A Constituição Federal (art. 228) estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial.
• O Código Penal (art. 27) repete a mesma diretriz: menores de 18 anos não respondem criminalmente segundo o sistema penal comum.

2. Consequência prática no caso

• Um indivíduo de 16 anos que mata voluntariamente alguém não é criminalmente responsabilizável pelo Código Penal como adulto.
• Isso não significa impunidade: ele pode responder por ato infracional análogo a homicídio e sofrer medidas socioeducativas previstas no ECA (por exemplo, internação, quando cabível), mas não “responsabilidade criminal” nos moldes do sistema penal adulto.

Assim, a alternativa correta é a que afirma a não responsabilização criminal do menor de 18 anos.

Alternativa correta: (b).