Fundamentado no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no que se refere ao detalhamento dos direitos à educação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). A educação constitui direito fundamental da criança e do adolescente, orientada para o desenvolvimento integral da pessoa, a formação para o exercício pleno da cidadania e a preparação para o trabalho, assegurando, dessa forma, o fortalecimento de suas capacidades individuais e sociais. A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dependerá da disponibilidade administrativa e financeira do poder público, não depende exclusivamente de critérios administrativos locais. É assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores, sendo vedadas práticas que atentem contra sua dignidade e integridade física ou moral. Sob certas interpretações do Estatuto da Criança e do Adolescente, a provisão de atendimento em creches e pré-escolas poderia ser atribuída prioritariamente à família, cabendo ao poder público uma atuação condicionada a critérios administrativos e disponibilidade local. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, incluindo o direito à participação em entidades estudantis. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Questão
Fundamentado no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no que se refere ao detalhamento dos direitos à educação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
A educação constitui direito fundamental da criança e do adolescente, orientada para o desenvolvimento integral da pessoa, a formação para o exercício pleno da cidadania e a preparação para o trabalho, assegurando, dessa forma, o fortalecimento de suas capacidades individuais e sociais.
A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dependerá da disponibilidade administrativa e financeira do poder público, não depende exclusivamente de critérios administrativos locais.
É assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores, sendo vedadas práticas que atentem contra sua dignidade e integridade física ou moral.
Sob certas interpretações do Estatuto da Criança e do Adolescente, a provisão de atendimento em creches e pré-escolas poderia ser atribuída prioritariamente à família, cabendo ao poder público uma atuação condicionada a critérios administrativos e disponibilidade local.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, incluindo o direito à participação em entidades estudantis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
a) V - F - V - F - F
b) V - F - F - V - F
c) V - F - V - V - F
d) V - V - F - F - V
e) F - V - F - V - V
Explicação
Pelo ECA (Lei nº 8.069/1990), especialmente nos arts. 53 e 54:
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V. O art. 53 estabelece que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
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F. O art. 54 afirma ser dever do Estado assegurar educação básica obrigatória e gratuita, tratando-se de direito público subjetivo (art. 54, §1º), ou seja, não pode ficar condicionado à “disponibilidade administrativa e financeira” do poder público.
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V. O art. 53, II garante o direito de ser respeitado por seus educadores, o que incompatibiliza práticas atentatórias à dignidade e à integridade física ou moral.
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F. O art. 54, IV prevê como dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos; não é algo “prioritariamente da família” nem condicionado à conveniência administrativa/local.
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F. O ECA garante igualdade de condições de acesso e permanência na escola e também o direito de organização e participação em entidades estudantis (art. 53, I e IV). Porém, a assertiva diz “incluindo o direito à participação”, mas omite que o ECA assegura a organização e participação (não apenas participação), e como está redigida generaliza de forma imprecisa o conteúdo do inciso IV.
Sequência: V - F - V - F - F.
Alternativa correta: (a).