Questões de Direitos da Criança e do Adolescente

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94% confiança
A evolução dos marcos legais brasileiros para adolescentes em conflito com a lei reflete uma mudança de paradigma: da doutrina da "situação irregular" (Código Mello Mattos de 1927 e Código de Menores de 1979) para a "proteção integral" (Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990). No entanto, a efetivação desses direitos ainda enfrenta desafios, especialmente na articulação entre saúde e justiça socioeducativa. Complete as lacunas abaixo com os termos correspondentes: 1. _______: Marco legal de 1990 que consagrou a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e exigindo políticas intersetoriais. 2. _______: Política do Ministério da Saúde (2004/2014) que garante atenção integral à saúde desses adolescentes, incluindo saúde mental e prevenção de ISTs. 3. _______: Sistema criado em 2012 para regulamentar medidas socioeducativas, com foco em educação e reinserção social. Agora, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem:
direitos-da-crianca-e-do-adolescente politicas-publicas saude-coletiva
92% confiança
Atualmente, a criança é considerada um sujeito de direitos desde seu nascimento. No âmbito das políticas públicas no Brasil, uma que se destaca como pioneira na garantia dos direitos das crianças à educação é o(a):
direitos-da-crianca-e-do-adolescente legislacao-educacional politicas-publicas
78% confiança
Fundamentado no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no que se refere ao detalhamento dos direitos à educação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). A educação constitui direito fundamental da criança e do adolescente, orientada para o desenvolvimento integral da pessoa, a formação para o exercício pleno da cidadania e a preparação para o trabalho, assegurando, dessa forma, o fortalecimento de suas capacidades individuais e sociais. A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dependerá da disponibilidade administrativa e financeira do poder público, não depende exclusivamente de critérios administrativos locais. É assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores, sendo vedadas práticas que atentem contra sua dignidade e integridade física ou moral. Sob certas interpretações do Estatuto da Criança e do Adolescente, a provisão de atendimento em creches e pré-escolas poderia ser atribuída prioritariamente à família, cabendo ao poder público uma atuação condicionada a critérios administrativos e disponibilidade local. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, incluindo o direito à participação em entidades estudantis. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
direitos-da-crianca-e-do-adolescente eca educacao
78% confiança
Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva, entre outros aspectos, a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais. ( ) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. ( ) Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo. ( ) Compete ao pai, além de zelar pelos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, prestar aos filhos assistência material e afetiva, que, prioritariamente por meio de visitação periódica, possibilite o acompanhamento de sua formação psicológica, religiosa e social. ( ) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva, entre outros aspectos, a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade, bem como a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, quando possível de ser atendida. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:
direito direitos-da-crianca-e-do-adolescente eca
93% confiança
De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos das crianças e adolescentes, em especial os portadores de deficiência, qual é o dever do Estado no que diz respeito à promoção de medidas de inclusão e proteção?
constituicao-federal-de-1988 direito-constitucional direitos-da-crianca-e-do-adolescente
82% confiança
Sobre os direitos constitucionais da criança e do adolescente, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. ( ) O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. ( ) A educação básica, em todas as suas fases: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todos os adolescentes e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade mediata. ( ) A Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:
direito-a-educacao direito-constitucional direitos-da-crianca-e-do-adolescente
86% confiança
13. De acordo com a Constituição Federal de (1988), no que concerne às crianças e aos adolescentes, assinale a alternativa CORRETA.
direito direito-constitucional direitos-da-crianca-e-do-adolescente