Atualmente, a criança é considerada um sujeito de direitos desde seu nascimento. No âmbito das políticas públicas no Brasil, uma que se destaca como pioneira na garantia dos direitos das crianças à educação é o(a):

A questão pede, no âmbito das políticas públicas no Brasil, qual documento se destaca como pioneiro na garantia dos direitos das crianças à educação, considerando a criança como sujeito de direitos desde o nascimento.

• O Código de Menores (1979) está ligado à lógica do “menor em situação irregular”, com caráter mais tutelar/assistencial e não consolida a criança como sujeito pleno de direitos. Portanto, não é o pioneiro nessa perspectiva de direitos.
• A Declaração Mundial sobre Educação para Todos é um marco internacional (não é uma política pública brasileira em si), embora tenha influenciado políticas nacionais.
• O Plano Nacional de Educação (PNE) organiza metas e estratégias para a educação, mas é posterior e não é o marco inaugural do reconhecimento amplo de direitos da criança.
• A Resolução/CD/FNDE nº 19/2013 é normativa e muito específica (financiamento/programas), não sendo pioneira em direitos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, é o marco brasileiro que consolida a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e assegurando, entre outros, o direito à educação como dever do Estado e da família, com prioridade absoluta. Por isso, é a alternativa que melhor se encaixa como política pública pioneira nessa garantia.

Alternativa correta: (A).