Direito à Educação: Sobre os direitos constitucionais da criança e do adolescente, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. ( ) O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. ( ) A educação básica, em todas as suas fases: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todos os adolescentes e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade mediata. ( ) A Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:

Vamos analisar cada assertiva à luz da Constituição Federal (especialmente arts. 205, 208 e 227) e da jurisprudência dos tribunais superiores.

1. “O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.”

• A CF/88 trata a educação como direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205) e detalha deveres estatais no art. 208. A jurisprudência do STF reconhece a exigibilidade judicial do dever estatal de assegurar acesso/atendimento educacional (direito público subjetivo em vários recortes, especialmente no que toca à educação básica obrigatória e a prestações como vaga na escola, quando presentes os requisitos constitucionais/legais).
• Portanto, há dever jurídico de efetivação, não sendo norma meramente programática sem exigibilidade. Conclusão: V.

2. “O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola.”

• A CF (art. 208, IV) estabelece como dever do Estado a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
• Os tribunais superiores consolidaram a compreensão de que se trata de prestação exigível (direito à vaga), dentro da arquitetura constitucional do direito à educação. Conclusão: V.

3. “A educação básica, em todas as suas fases (...) constitui direito fundamental (...) assegurado por normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade mediata.”

• O problema aqui é a classificação. As normas constitucionais que asseguram o acesso à educação básica (e, com especial força, a educação obrigatória) são, em regra, compreendidas como de eficácia plena e aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º, e desenho do art. 208), com conteúdo suficientemente determinado para gerar deveres estatais e posições jurídicas exigíveis.
• Chamar o regime constitucional da educação básica de “eficácia contida e aplicabilidade mediata” contraria a orientação prevalente de aplicabilidade imediata e exigibilidade (inclusive judicial) de prestações educacionais. Conclusão: F.

4. “A Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado...”

• O STF, ao julgar o tema do homeschooling, firmou que não há direito público subjetivo ao ensino domiciliar na forma atualmente prevista, e que sua prática depende de regulamentação legal (ou seja, não é, por si só, um direito diretamente exercitável sem lei).
• Ao mesmo tempo, não se afirmou uma vedação constitucional absoluta e incondicionada a toda e qualquer forma futura de ensino domiciliar: a questão foi colocada na chave da necessidade de lei e de compatibilidade com os deveres educacionais e de proteção integral.
• Assim, é compatível dizer que a CF não veda de modo absoluto, mas que eventual modelo precisa respeitar a corresponsabilidade família-Estado e parâmetros de tutela do direito à educação. Conclusão: V.

Sequência: V V F V. Alternativa correta: (A).