Questões de Direito Digital

Explore questões resolvidas de Direito Digital. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

92% confiança
Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709), a proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Para a LGPD, consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre:
direito-digital legislacao lgpd
96% confiança
Juliana é uma advogada recém-formada e foi contratada por uma empresa de tecnologia emergente para avaliar a conformidade de seus produtos com as legislações vigentes. Durante seu primeiro dia de trabalho, ela se depara com um software desenvolvido pela empresa que coleta e armazena dados pessoais de seus usuários. Juliana reconhece a importância de entender a legislação aplicável antes de qualquer ação. Baseando-se no subtítulo "4.1 Identificação e Entendimento da Legislação Aplicável", qual deve ser o primeiro passo de Juliana ao avaliar a conformidade do software?
direito direito-digital lgpd
96% confiança
Qual das alternativas melhor descreve o principal desafio legal ao equilibrar a proteção da privacidade com a liberdade de expressão na internet?
direito direito-digital direitos-fundamentais
86% confiança
No ordenamento jurídico brasileiro, o Marco Civil da Internet (MCI), instituído pela Lei 12.965/2014, consagrou-se internacionalmente como uma legislação inovadora ao estabelecer princípios, direitos e garantias para o uso da rede. No entanto, o avanço do poder dos oligopólios multinacionais exigiu a revisão de dispositivos fundamentais, a exemplo do artigo 19 do MCI, que historicamente eximia as plataformas digitais de responsabilidade civil sobre conteúdos publicados por terceiros, salvo mediante descumprimento de ordem judicial específica. Diante do vácuo legislativo decorrente da não aprovação de uma regulação ampla pelo Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade parcial do referido artigo, permitindo a responsabilização civil das redes após notificação extrajudicial em casos de crimes graves. Ao comparar as transformações na responsabilização das plataformas digitais no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:
direito direito-digital marco-civil-da-internet
78% confiança
Analisar os desdobramentos políticos e legislativos em torno dos projetos concorrentes de regulação de conteúdo, assinale a alternativa correta:
direito direito-digital legislacao
93% confiança
Com relação aos direitos do titular de dados pessoais, qual não está de acordo com a LGPD?
direito direito-digital protecao-de-dados-lgpd
92% confiança
Dentre as alternativas a seguir, analise-as e sinalize qual a correta de acordo com a LGPD?
direito direito-digital lgpd
88% confiança
A transformação da sociedade e sua evolução traz novos hábitos, culturas, comportamentos e tendências, que precisam ser devidamente endereçadas pelo Direito, ciência social feita pela sociedade e para sociedade. A informação aplicada gera o conhecimento e ao operador de direito cabe o dever de apresentar e trabalhar informações (especialmente as jurídicas) para gerar o conhecimento, e difundi-lo ao cidadão, pessoa a qual a Constituição da República garante direitos e deveres. Considerando o desenvolvimento da Sociedade de Informação e a sua correlação com o Direito, pode-se afirmar que:
comunicacao-juridica direito direito-digital
78% confiança
Em março, entrou em vigor uma nova legislação, formalmente chamada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que estabelece regras para produtos e serviços digitais acessíveis a menores de 18 anos. Sobre a referida Lei, é correto afirmar que
conhecimentos-gerais direito-digital legislacao
97% confiança
Qual a primeira Lei que regulou o uso da internet no Brasil?
direito direito-digital legislacao-da-internet
90% confiança
Quem era o autor do primeiro artigo jurídico sobre dados?
direito direito-digital privacidade
97% confiança
O conceito de portabilidade de dados, como no open banking, tem como principal objetivo:
direito-digital lgpd open-bankingopen-finance
90% confiança
"A IA é uma tecnologia transversal que visa capacitar computadores, mediante a utilização de grandes quantidades de dados (BIG DATA), capacidades computacionais apropriadas e processos específicos de análise e decisão, a alcançar realizações que se aproximam da capacidade humana ou até a superarem ao menos em alguns aspectos" (Wolgang Hoffmann-Riem). Nesse sentido, aponta-se que:
direito direito-digital etica-e-tecnologia
97% confiança
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele que:
direito direito-digital lgpd
95% confiança
Nos casos de divulgação não consentida de conteúdo íntimo, a investigação criminal e a atuação pericial concentram-se na reconstrução da chamada “cadeia de compartilhamento”, que busca identificar quem realizou a primeira divulgação, por quais meios o conteúdo se propagou e de que forma ocorreu sua disseminação. Nesse contexto, a perícia em dispositivos móveis assume papel central, ao localizar o arquivo original, metadados, registros de envio e recebimento, bem como eventuais backups. Paralelamente, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) instituiu mecanismo específico de proteção à intimidade, que permite a responsabilização subsidiária do provedor de aplicações que, após notificação da vítima, deixa de remover diligentemente conteúdo íntimo divulgado sem autorização, independentemente de ordem judicial prévia. Quanto à remoção do conteúdo íntimo a pedido exclusivo da vítima e à responsabilização do provedor, assinale a alternativa correta:
direito direito-digital marco-civil-da-internet
92% confiança
A neutralidade na rede é considerada como núcleo essencial do direito fundamental ao acesso à internet, imprimindo a ideia de que o provedor de internet não pode limitar a liberdade de acesso do usuário a determinados conteúdos. Na prática, essa garantia dificulta que provedores influenciem a oferta de produtos e serviços de acesso à internet de forma semelhante ao que ocorre com os pacotes de TV a cabo. Em relação à neutralidade e ao direito fundamental de acesso à internet, indique a alternativa correta:
direito direito-digital direitos-fundamentais
92% confiança
O comportamento social foi sendo alterado ao longo dos anos, com especial destaque para as inovações comportamentais devido ao incremento do avanço tecnológico. Nesse sentido, o Direito precisou se adequar às diferentes formas de expressão, realização de negócios jurídicos ou obtenção de informações, com o advento do acesso à internet, o qual passou a ser tratado tal qual direito fundamental no âmbito jurídico nacional. Sobre o acesso à internet no Brasil, marque a alternativa correta:
direito direito-digital marco-civil-da-internet
86% confiança
Diante dos avanços tecnológicos, percebeu-se que as relações tecidas na internet passaram a impactar não apenas o mundo virtual, mas as questões rotineiras dos usuários das redes, como o estabelecimento de contratos de compra e venda. Assim, a regulamentação passou a ser necessária, e, em 2014, entrou em vigor a Lei do Marco Civil da Internet, a qual objetiva definir princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização da internet no Brasil. Sobre as inovações trazidas pelo Marco Civil da Internet no contexto dos direitos autorais, assinale a alternativa correta:
direito direito-digital direitos-autorais
86% confiança
A implantação da segurança digital e a tutela jurídica de dados é fundamental para:
direito-digital protecao-de-dados seguranca-da-informacao
94% confiança
Tendo em vista a alteração no cenário informacional, sobretudo mediante o emprego de módulos de IA no cotidiano, os impactos, profundos e abrangentes, implicam:
direito direito-digital governanca-algoritmica
95% confiança
A LGPD não se aplica, ainda, aos tratamentos de dados pessoais:
direito direito-digital lgpd