Qual a primeira Lei que regulou o uso da internet no Brasil?

A primeira lei brasileira que estabeleceu um marco regulatório amplo e específico para o uso da internet no país foi o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Ela definiu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, tratando de temas como neutralidade de rede, privacidade e guarda de registros.

As demais opções não são a “primeira lei” de regulação do uso da internet no Brasil:

• Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012): tipifica crimes informáticos, não é o marco geral de regulação do uso da internet.
• LGPD (Lei nº 13.709/2018): regula proteção de dados pessoais, posterior ao Marco Civil.
• GDPR: regulamento europeu (União Europeia), não é lei brasileira.

Alternativa correta: (B).