92% confiançaNa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709), a proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Para a LGPD, consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre:direito-digitallegislacaolgpd
96% confiançaNo estudo do Bem-Estar Animal (BEA), é fundamental distinguir as diferentes abordagens que compõem o campo. Com base nos conceitos discutidos em aula, qual a relação correcta entre os aspectos científicos, éticos e legislativos?bem-estar-animaletica-animallegislacao
96% confiançaConsiderando os princípios da proteção de dados pessoais aplicados à gestão organizacional, uma empresa atua de forma mais alinhada à legislação e à ética quandolegislacaolgpdprincipios-de-protecao-de-dados
90% confiançaQual o órgão responsável por estabelecer e assinar decretos sobre a importação e exportação interna de acordo com a legislação nacional e internacional? Assinale a alternativa correta.administracao-publicacomercio-exteriorlegislacao
97% confiançaDe acordo com o texto, qual é o decreto mais atual mencionado que trata da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho?decretoslegislacaoseguranca-e-saude-no-trabalho
97% confiançaA Lei n. 7.410, de 27 de novembro de 1985, dispõe sobre:engenharia-de-seguranca-do-trabalholegislacaoseguranca-do-trabalho
94% confiançaUma portaria é um ato administrativo emitido por uma autoridade ou órgão público, geralmente com o objetivo de regulamentar procedimentos internos, definir normas, estabelecer regras ou tomar decisões sobre assuntos específicos dentro de sua competência legal. Em relação a Portaria 3.214 publicada em 08 de junho de 1978 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, marque a alternativa correta:administracao-publicalegislacaonormas-regulamentadoras
96% confiançaO debate legislativo brasileiro sobre o controle das plataformas digitais reflete embates políticos profundos entre diferentes correntes ideológicas no Congresso Nacional. Enquanto setores governistas e da sociedade civil buscam ampliar a responsabilização das Big Techs e instituir deveres rigorosos de transparência e moderação de conteúdo ilícito, grupos da oposição articularam projetos alternativos — como o PL 3286/2025 e o PL 4691/2024 — com o objetivo de atenuar as obrigações corporativas. O fio condutor dessas propostas de viés conservador consiste na redução do grau de responsabilização das empresas frente a conteúdos ilegais que incitem preconceitos ou atentem contra o Estado Democrático de Direito, eliminando conceitos fundamentais como o dever de cuidado e os mecanismos de transparência. DIAS, Lia Gonçalves Ribeiro; COELHO, Maria das Graças Pinto. A esfera pública desenhada por algoritmos: avanço das Big Techs pressiona a democracia. Revista Observatorio de la Economía Latinoamericana, Curitiba, v. 24, n. 1, p. 01-17, 2026. DOI: 10.55905/oelv24n1-010. Analisar os desdobramentos políticos e legislativos em torno dos projetos concorrentes de regulação de conteúdo, assinale a alternativa correta:ciencia-politicalegislacaopoliticas-de-comunicacao-digital
96% confiançaSelecione a opção correta para o princípio da “Necessidade” da LGPD:legislacaolgpdprincipios
93% confiançaAna Paula contratou um plano de previdência PGBL com a tabela de tributação regressiva em 2020. Recentemente, ela descobriu que uma nova legislação, introduzida em janeiro de 2024, alterou as regras de tributação da previdência. Anteriormente, a escolha da tabela de tributação era feita no momento da contratação do plano, o que dificultava o planejamento tributário. Com a mudança, agora Ana Paula pode optar pela tabela progressiva ou regressiva. Ela quer entender como isso impacta seus investimentos. Qual das afirmações a seguir explica corretamente o impacto da nova lei sobre os investimentos de Ana Paula?financasimposto-de-rendalegislacao
78% confiançaAnalisar os desdobramentos políticos e legislativos em torno dos projetos concorrentes de regulação de conteúdo, assinale a alternativa correta:direitodireito-digitallegislacao
92% confiançaEm relação à abertura de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), assinale a incorreta:direito-do-trabalholegislacaoprevidenciario
78% confiançaMarque a única opção que tratou o Decreto Lei 24.637 de 1934.historia-da-sstlegislacaoseguranca-do-trabalho
93% confiançaConsiderando todas as seções deste módulo, analise cada enunciado abaixo e classifique como verdadeiro ou falso. As primeiras legislações sobre drogas no Brasil foram influenciadas por estigmas sociais e raciais.historia-do-brasillegislacaopoliticas-de-drogas
92% confiançaA responsabilidade pela segurança do trabalho é tripartite: poder público, empregador e empregado. Ao poder público cabe criar e fiscalizar normas e legislações. As atribuições de empregador e empregado são, respectivamente:legislacaoresponsabilidadesseguranca-do-trabalho
97% confiançaJuscelino Kubitscheck de Oliveira assinou o Decreto n. 37.106, criando a Campanha da Merenda Escolar (CME). O nome dessa campanha foi se modificando até, em 1979, foi denominado Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conhecido popularmente por "merenda escolar". Dito isso, em que dia e ano Juscelino assinou esse decreto?educacaohistoria-do-brasillegislacao
90% confiançaEm 2003 foi aprovado o Estatuto do Idoso, que estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Acerca desta afirmação, assinale a alternativa correta:direitodireitos-fundamentaisestatuto-do-idoso
92% confiançaConforme previsto na Lei 8662/93, o órgão abaixo tem autonomia administrativa e financeira em sua área de jurisdição, podendo atuar na qualidade de órgão executivo de primeira instância, estamos falando do:conselhos-profissionaislegislacaoservico-social
97% confiançaO percurso de adequação dos locais e das atividades de trabalho passaram por um longo trajeto na busca de legislar o que era de direito do trabalhador. Diante dessa afirmativa, qual a lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental?legislacaopoliticas-publicas-de-saudesaude-mental
95% confiançaDe acordo com as informações apresentadas, qual das afirmações a seguir está correta sobre o limite para viajar com recursos em espécie após o Novo Marco Cambial de 2021?aduana-e-viagens-internacionaisdireito-cambiallegislacao
96% confiançaPatrícia voltou de uma viagem internacional e deseja converter os dólares que sobraram em reais. O valor é baixo e não chega a US$ 150,00. Ao procurar uma casa de câmbio, ela descobre que as cotações não são favoráveis. Considerando o Novo Marco Cambial, qual das alternativas abaixo está correta?cambiodireitodireito-financeiro