Uma portaria é um ato administrativo emitido por uma autoridade ou órgão público, geralmente com o objetivo de regulamentar procedimentos internos, definir normas, estabelecer regras ou tomar decisões sobre assuntos específicos dentro de sua competência legal. Em relação a Portaria 3.214 publicada em 08 de junho de 1978 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, marque a alternativa correta:

A Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do então Ministério do Trabalho, aprovou as Normas Regulamentadoras (NRs) relativas à Segurança e Saúde no Trabalho.

Essas normas impõem obrigações legais às empresas (como implementação de medidas de prevenção, organização de programas, fornecimento de EPIs quando aplicável, capacitações, controles etc.). Porém, mesmo com o cumprimento das NRs, não existe “garantia de isenção total de riscos” no ambiente de trabalho, porque:

1. Risco zero é, em regra, inalcançável em atividades produtivas reais; o objetivo das NRs é reduzir e controlar os riscos a níveis aceitáveis/toleráveis e melhorar continuamente as condições de trabalho.
2. As NRs estabelecem requisitos mínimos (piso normativo). Cumprir o mínimo legal não significa eliminar completamente todos os perigos e possibilidades de acidentes/doenças.

Analisando as alternativas:

• A, C e D afirmam consequências gerais (reduções “expressivas”, “significativas”, Brasil “um dos mais prevencionistas”) que não são garantidas automaticamente pela mera publicação da Portaria.
• B é claramente incorreta porque fala em “garantir isenção de riscos”, o que não é realista nem é promessa do marco regulatório.
• E está correta porque reconhece a função das NRs: exigir cumprimento legal e promover prevenção, mas sem assegurar risco zero.

Alternativa correta: (E).