Qual o órgão responsável por estabelecer e assinar decretos sobre a importação e exportação interna de acordo com a legislação nacional e internacional? Assinale a alternativa correta.

Pelo ordenamento jurídico brasileiro, decretos são atos normativos do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, no âmbito federal). Assim, ainda que ministérios (como o antigo MDIC) e outros órgãos participem tecnicamente da formulação, execução e controle do comércio exterior (importação/exportação), quem estabelece e assina decretos federais é a Presidência da República.

• MDIC/Ministérios: formulam políticas, propõem medidas e regulamentos infralegais dentro de suas competências, mas não “assinam decretos” como ato do Chefe do Executivo.
• Alfândega (Receita Federal): fiscaliza e controla aduana/tributos, não edita decretos presidenciais.
• MRE: atua na política externa e negociações internacionais.
• Polícia Federal: atua em segurança pública e polícia judiciária.