Questões de Políticas de Comunicação Digital

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O debate legislativo brasileiro sobre o controle das plataformas digitais reflete embates políticos profundos entre diferentes correntes ideológicas no Congresso Nacional. Enquanto setores governistas e da sociedade civil buscam ampliar a responsabilização das Big Techs e instituir deveres rigorosos de transparência e moderação de conteúdo ilícito, grupos da oposição articularam projetos alternativos — como o PL 3286/2025 e o PL 4691/2024 — com o objetivo de atenuar as obrigações corporativas. O fio condutor dessas propostas de viés conservador consiste na redução do grau de responsabilização das empresas frente a conteúdos ilegais que incitem preconceitos ou atentem contra o Estado Democrático de Direito, eliminando conceitos fundamentais como o dever de cuidado e os mecanismos de transparência. DIAS, Lia Gonçalves Ribeiro; COELHO, Maria das Graças Pinto. A esfera pública desenhada por algoritmos: avanço das Big Techs pressiona a democracia. Revista Observatorio de la Economía Latinoamericana, Curitiba, v. 24, n. 1, p. 01-17, 2026. DOI: 10.55905/oelv24n1-010. Analisar os desdobramentos políticos e legislativos em torno dos projetos concorrentes de regulação de conteúdo, assinale a alternativa correta:
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