93% confiançaMesmo que o ex-empregado concorde em permanecer no plano empresa pagando a sua parte e a do ex-patrão, a condição de beneficiário não é eterna. Vigora, no máximo, por um terço do tempo de permanência nesse plano, assegurado um mínimo de seis meses e um máximo de 24 meses. Assinale a correta:beneficiosdireito-do-trabalholegislacao
97% confiançaQual é o número da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social?legislacaoregulamentacao-profissionalservico-social
95% confiançaQual a lei específica que criminaliza o bullying e o cyberbullying, apresentando informações sobre o Código Penal e punições para os autores da violência?crimes-digitaisdireitodireito-penal
92% confiançaCom base na Lei Complementar n.º 73/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), assinale a opção correta.advocacia-geral-da-uniaodireitodireito-administrativo
97% confiançaSegundo a Lei n.º 10.480/2002, a nomeação do procurador-geral federal compete aoadvocacia-geral-da-uniaodireito-administrativolegislacao
98% confiançaAssinale a Lei que garante os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:direitos-da-pessoa-com-deficiencialegislacaotranstorno-do-espectro-autista
92% confiançaMarque a alternativa correta - A NR 1 estabelece direitos e obrigações, por parte dos empregadores e empregados. Dentre esses direitos e obrigações, cabe ao EMPREGADOR:legislacaonormas-regulamentadorasnr-1
86% confiançaMarque V para Verdadeiro e F para Falso. Para fins de aplicação das Normas e, de acordo com a NR 1, é correto afirmar que: ( ) Empregador: a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Equiparam-se ao empregador as organizações, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitam trabalhadores como empregados ( ) Empregador: a empresa: é o conjunto de estabelecimentos, frente de trabalho, locais de trabalho e outras, constituindo a organização de que se utiliza o empregador para atingir seus objetivos; ( ) Local de trabalho: local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiros, onde a empresa ou a organização exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente. ( ) Frente de trabalho: a área fixa e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra. ( ) Empregado: a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salárioconceitos-e-definicoeslegislacaonr-1
86% confiançaDe acordo com a NR 1, a Secretaria de Trabalho - STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho para: a) Incumbir o órgão regional competente de propor as diretrizes, as normas de atuação e supervisionar as atividades da área de segurança e saúde do trabalhador; b) promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT; c) coordenar e fiscalizar os benefícios que a empresa oferece ao trabalhador; d) promover a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Saúde no Trabalho - SST em todo o território nacional; e) participar da implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST; f) conhecer, em primeira instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelo órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, salvo disposição expressa em contrário.gestao-de-sstlegislacaonr-01
86% confiançaTemos no Brasil muitas legislações e decretos instituindo acessibilidade e inclusão, porém, na prática muitas delas não foram ainda acionadas e não acontece sua funcionalidade concreta.acessibilidadedireitos-da-pessoa-com-deficienciainclusao
84% confiançaA Lei 11.343/2006 reorganizou todas as atividades do Estado brasileiro no âmbito das políticas públicas de drogas. Essa lei trouxe importantes inovações ao instituir o Sistema de Políticas Públicas Nacional de Drogas do SISNAD para articular, integrar, organizar e coordenar as ações de prevenção, assistência e reinserção social, associação de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, repressão, produção ilegal e tráfico de drogas. Sobre o assunto: I – Os Conselhos passam a ser um espaço fundamental para a discussão, proposição e monitoramento das atividades ligadas à temática. Em nível local, as estratégias de conscientização e mobilização social são claras e praticáveis. II – A organização do SISNAD é assegurada pela orientação descentralizada e a execução centralizada das atividades às esferas federal, distrital, estadual e municipal. III – O cenário das drogas no Brasil é extremamente calamitoso, o que pode ser atribuído às falhas de políticas públicas adotadas no passado. O país tem visto um aumento significativo no uso de drogas lícitas e ilícitas, incluindo o crack, bem como o aumento do uso de drogas pela população jovem e adolescente. IV – O aumento de mortes de pessoas com dependência química, principalmente de jovens, é outra evidência nas estatísticas brasileiras. Por outro lado, como resultado da estratégia de políticas públicas de sucessivos governos, foi elaborada uma pequena lista de locais adequados para o recebimento desses dependentes. A sequência CORRETA é:direito-penallegislacaolei-de-drogas
92% confiançaQuando o empregado se acidenta em uma máquina que estava sem as proteções necessárias para protegê-lo e morre, o empregador poderá responder por:acidente-de-trabalholegislacaoresponsabilidade-civil-e-penal
86% confiançaQual dos itens abaixo não é necessário para calcular a penalidade conforme a NR 28?legislacaonr-28seguranca-do-trabalho
88% confiançaEntre as 37 Normas Regulamentadoras existentes, uma das mais frequentes no dia a dia do fisioterapeuta do trabalho é a NR-17. Isso acontece, porque essa é a Norma Regulamentadora que dispõe sobre ergonomia, uma atividade amplamente desenvolvida por fisioterapeutas do trabalho. Sobre a NR-17, é correto dizer:ergonomialegislacaonr-17
96% confiançaA empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à previdência social até:acidente-de-trabalholegislacaoprevidencia-social
90% confiançaCom relação ao acidente de trabalho, é correto afirmar:acidente-de-trabalhodireito-previdenciariolegislacao
86% confiançaA Lei nº 13.146 foi promulgada em 2015 e é um diploma legal de grande importância para se pensar inclusão. Nesse sentido, a referida lei trata do direito à:direitos-humanoseducacaoinclusao
90% confiançaO trabalhador aposentado tem tratamento diferenciado na lei. Desde que tenha contribuído para o plano por um prazo mínimo de dez anos, a ele não se aplica a garantia provisória de permanência no plano (mínimo de 12 e máximo de 24 meses). Segue entendimento:beneficiosdireito-do-trabalholegislacao
78% confiançaEm março, entrou em vigor uma nova legislação, formalmente chamada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que estabelece regras para produtos e serviços digitais acessíveis a menores de 18 anos. Sobre a referida Lei, é correto afirmar queconhecimentos-geraisdireito-digitallegislacao
94% confiançaUm profissional de saúde deseja usar uma plataforma de IA gratuita e aberta na internet para resumir o histórico clínico de um paciente, a fim de agilizar a preparação para uma consulta. O histórico contém nome completo, CPF, diagnóstico e resultados de exames. Com base nos princípios de privacidade e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), identifique a ação correta que este profissional deve tomar.legislacaolgpdprivacidade-de-dados
92% confiançaA Lei Maria da Penha reconhece 5 tipos de violência contra as mulheres. Quando a mulher constantemente se sente ofendida, exposta, difamada, acusada injustamente ou desvalorizada por suas ações e comportamentos, ela está sofrendo violênciadireitolegislacaolei-maria-da-penha