A Lei 11.343/2006 reorganizou todas as atividades do Estado brasileiro no âmbito das políticas públicas de drogas. Essa lei trouxe importantes inovações ao instituir o Sistema de Políticas Públicas Nacional de Drogas do SISNAD para articular, integrar, organizar e coordenar as ações de prevenção, assistência e reinserção social, associação de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, repressão, produção ilegal e tráfico de drogas. Sobre o assunto: I – Os Conselhos passam a ser um espaço fundamental para a discussão, proposição e monitoramento das atividades ligadas à temática. Em nível local, as estratégias de conscientização e mobilização social são claras e praticáveis. II – A organização do SISNAD é assegurada pela orientação descentralizada e a execução centralizada das atividades às esferas federal, distrital, estadual e municipal. III – O cenário das drogas no Brasil é extremamente calamitoso, o que pode ser atribuído às falhas de políticas públicas adotadas no passado. O país tem visto um aumento significativo no uso de drogas lícitas e ilícitas, incluindo o crack, bem como o aumento do uso de drogas pela população jovem e adolescente. IV – O aumento de mortes de pessoas com dependência química, principalmente de jovens, é outra evidência nas estatísticas brasileiras. Por outro lado, como resultado da estratégia de políticas públicas de sucessivos governos, foi elaborada uma pequena lista de locais adequados para o recebimento desses dependentes. A sequência CORRETA é:

Vamos avaliar cada afirmação à luz da Lei 11.343/2006 (SISNAD) e do que ela estabelece como diretrizes gerais.

I – Verdadeira. A política sobre drogas prevê participação social e atuação de conselhos como instâncias relevantes para discussão, proposição e acompanhamento/controle social das ações. A ideia de mobilização social e conscientização no âmbito local é compatível com a lógica do SISNAD.

II – Falsa. O enunciado inverte a lógica: o SISNAD se organiza por descentralização (com competências distribuídas e articuladas entre União, Estados, DF e Municípios), e não por “execução centralizada”. A execução tende a ser capilarizada/compartilhada, com coordenação/articulação, e não centralização executória.

III – Verdadeira. Trata-se de uma assertiva descritiva do contexto social e epidemiológico (aumento/gravidade do problema, inclusive entre jovens), frequentemente utilizada como justificativa para reforço e reorganização de políticas públicas. Não contraria a lei e está alinhada com a motivação de criação/fortalecimento de políticas integradas.

IV – Falsa. A primeira parte é genérica (mortes associadas à dependência podem aparecer em estatísticas), mas a conclusão de que, “como resultado da estratégia de sucessivos governos, foi elaborada uma pequena lista de locais adequados para recebimento” não é uma proposição normativa do SISNAD nem caracteriza corretamente a estrutura de rede/serviços (que é mais ampla e não uma “pequena lista”). A assertiva, como está, fica inadequada.

Logo, corretas: I e III.

Alternativa correta: (a).