92% confiançaA política criminal prevista no Sisnad (Lei de Drogas) está fundada na prevenção do uso indevido de drogas e na atenção e reinserção social de usuários e dependentes, mas sem deixar de lado o foco no combate policial ao plantio, à colheita e à exploração não autorizada de drogas para fins de tráfico ilícito em território nacional ou internacional. De acordo com a Lei de Drogas, o Sisnad atuará em articulação com:direito-penallegislacao-penal-especiallei-de-drogas
91% confiançaEm operação da Delegacia de Narcóticos de Maringá, foram presos Diego, empresário que custeava a compra das drogas revendidas pelo grupo, e Lucas, que ficava na esquina avisando os comparsas sobre a chegada da polícia enquanto a droga era vendida. Em seguida, surgiram dúvidas sobre o enquadramento de Diego e de Lucas, sobre o livramento condicional de condenados por associação para o tráfico e sobre as causas de aumento de pena. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.direito-penaljurisprudencia-do-stjlei-de-drogas
78% confiançaUma apenada encontra-se em regime fechado na Penitenciária Feminina do Paraná, em Piraquara, por condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006). Tem bom comportamento carcerário, cumpriu 1/8 da pena e requereu a progressão especial do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal. O Ministério Público se opôs, sustentando que a condenação por associação para o tráfico equivale a ter integrado organização criminosa. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da execução deverá reconhecer que:direito-penalexecucao-penallei-de-drogas
94% confiançaA decisão do STF no RE 635.659, que analisa a Lei de Drogas, alterou o entendimento sobre o porte de Cannabis sativa. Assinale a alternativa correta sobre a definição do porte dessa substância para consumo pessoal.direitodireito-constitucionaldireito-penal
92% confiançaA Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, possuía uma lacuna no que se referia à Cannabis sativa spp. O STF foi acionado para resolver essa questão através do Recurso Extraordinário (RE) 635.659. Assinale o problema que motivou esse julgamento pelo STF.direitodireito-penallei-de-drogas
84% confiançaA Lei 11.343/2006 reorganizou todas as atividades do Estado brasileiro no âmbito das políticas públicas de drogas. Essa lei trouxe importantes inovações ao instituir o Sistema de Políticas Públicas Nacional de Drogas do SISNAD para articular, integrar, organizar e coordenar as ações de prevenção, assistência e reinserção social, associação de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, repressão, produção ilegal e tráfico de drogas. Sobre o assunto: I – Os Conselhos passam a ser um espaço fundamental para a discussão, proposição e monitoramento das atividades ligadas à temática. Em nível local, as estratégias de conscientização e mobilização social são claras e praticáveis. II – A organização do SISNAD é assegurada pela orientação descentralizada e a execução centralizada das atividades às esferas federal, distrital, estadual e municipal. III – O cenário das drogas no Brasil é extremamente calamitoso, o que pode ser atribuído às falhas de políticas públicas adotadas no passado. O país tem visto um aumento significativo no uso de drogas lícitas e ilícitas, incluindo o crack, bem como o aumento do uso de drogas pela população jovem e adolescente. IV – O aumento de mortes de pessoas com dependência química, principalmente de jovens, é outra evidência nas estatísticas brasileiras. Por outro lado, como resultado da estratégia de políticas públicas de sucessivos governos, foi elaborada uma pequena lista de locais adequados para o recebimento desses dependentes. A sequência CORRETA é:direito-penallegislacaolei-de-drogas
86% confiançaEm fiscalização rodoviária, uma mulher, primária e de bons antecedentes, foi flagrada transportando, de forma pontual, 2 kg de cocaína em ônibus intermunicipal. No curso da investigação, comprovou-se que ela atuava como “mula” pela primeira vez em razão de dificuldades financeiras recentes. Considerando esse caso, é correto afirmar que essa mulherdireitodireito-penallei-de-drogas