Questões de Execução Penal

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95% confiança
Ao elaborar o plano de trabalho de uma unidade prisional que abriga presos provisórios de ambos os sexos no interior do Paraná, a equipe da Polícia Penal consultou as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), especialmente quanto às sanções disciplinares. Sobre esses documentos internacionais, assinale a afirmativa INCORRETA.
direitos-humanos execucao-penal normas-internacionais
86% confiança
Na Vara de Execuções Penais de Londrina chegaram pedidos de diferentes apenados. Um deles, em regime semiaberto, praticou falta grave e teve regressão cautelar decretada sem prévia oitiva. Outro, em livramento condicional ainda não revogado, foi preso por crime cometido durante o período de prova. Também havia pedidos de remição por curso a distância, de remição por trabalho interno sem registro formal e de conversão de pena restritiva de direitos superveniente. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
direito-penal execucao-penal jurisprudencia-do-stj
86% confiança
Jéssica, primária, mãe de duas crianças pequenas, cumpre pena em regime fechado na Penitenciária Feminina do Paraná, em Piraquara, por condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006). Tem bom comportamento carcerário, cumpriu 1/8 da pena e requereu a progressão especial do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal. O Ministério Público se opôs, sustentando que a condenação por associação para o tráfico equivale a ter integrado organização criminosa. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da execução deverá reconhecer que:
direito-penal execucao-penal lei-de-execucao-penal
78% confiança
Uma apenada encontra-se em regime fechado na Penitenciária Feminina do Paraná, em Piraquara, por condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006). Tem bom comportamento carcerário, cumpriu 1/8 da pena e requereu a progressão especial do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal. O Ministério Público se opôs, sustentando que a condenação por associação para o tráfico equivale a ter integrado organização criminosa. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da execução deverá reconhecer que:
direito-penal execucao-penal lei-de-drogas
82% confiança
Em Ponta Grossa, Heitor foi condenado pela Justiça Federal a pena privativa de liberdade e multa. Ele cumpre a pena em presídio estadual e trabalha na unidade prisional, recebendo remuneração parcialmente depositada como pecúlio. Transitada em julgado a condenação, surgiram dúvidas sobre o juízo competente para executar a multa, a possibilidade de penhora do pecúlio, a legitimidade para a cobrança e o regime de prescrição aplicável. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.
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86% confiança
Considerando a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que adotou uma medida de compensação no caso de prisão em condições degradantes no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e do Complexo Penitenciário de Curado, estabelecendo que, como havia uma taxa de ocupação equivalente a 200% da capacidade de vagas, para cada dia de pena ilícita, deveriam ser contados dois dias de pena lícita, assinale a alternativa correta:
direito direitos-humanos execucao-penal
93% confiança
Conforme entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal, pode o julgador, na sentença penal condenatória:
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90% confiança
Ao dispor a Lei de Execução Penal que “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”, é correto afirmar que:
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62% confiança
Tício tentou matar sua ex-esposa Artemis com um tiro, após descobrir que ela estava iniciando um novo relacionamento, não conseguindo finalizar seu intento. Considere que Tício é reincidente e confessou o crime; que ele é membro atuante na sua igreja com largo trabalho voluntário; e que Artemis cuidava de seu filho com deficiência intelectual grave, fruto de casamento anterior a Tício. Neste caso (1,5): a) Fixe a pena, descrevendo todas as fases da dosimetria da pena. b) Estabeleça o regime inicial e o tempo que deverá cumprir para a progressão de regime.
crimes-contra-a-vida direito-penal dosimetria-da-pena
86% confiança
Justiça Restaurativa e a Crise do Sistema Prisional Elabore um trabalho que contenha: - Fundamentação teórica e normativa: análise do que a doutrina e a legislação brasileira dispõem sobre o tema (Constituição Federal, Código Penal, leis especiais e tratados internacionais, quando cabível). - Análise crítica e social: discussão dos impactos sociais, políticos e jurídicos do tema, considerando a realidade brasileira. - Casos concretos: apresentação e análise de, no mínimo, dois casos reais, com identificação dos fatos, enquadramento jurídico e desdobramentos legais e sociais. - Propostas e soluções: reflexão sobre possíveis soluções jurídicas, legislativas ou políticas públicas para os problemas apresentados.
direito direito-penal direitos-humanos
78% confiança
Considerando o texto 5 e as disposições da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Em razão da adoção da teoria da prevenção geral positiva, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados. ( ) O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal, ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica. ( ) O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza. ( ) Ressalvadas as hipóteses legais específicas, em razão da adoção da teoria retribucionista da pena, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, passando, contudo, por incidente anual destinado à verificação da persistência de periculosidade. ( ) Em razão da teoria da racionalidade penal moderna adotada pela Lei de Execução Penal, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá comutação de pena que autorize a saída do estabelecimento se o resultado do exame psicológico afirmar que ele não voltará a delinquir. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:
direito direito-penal execucao-penal
83% confiança
Considere o texto 5 e as disposições da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Em razão da adoção da teoria da prevenção geral positiva, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados. ( ) O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal, ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitorização eletrônica. ( ) O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza. ( ) Ressalvadas as hipóteses legais específicas, em razão da adoção da teoria retribucionista da pena, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, passando, contudo, por incidente anual destinado à verificação da persistência de periculosidade. ( ) Em razão da teoria da racionalidade penal moderna adotada pela Lei de Execução Penal, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá comutação de pena que autorize a saída do estabelecimento se o resultado do exame psicológico afirmar que ele não voltará a delinquir. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:
direito direito-penal execucao-penal
76% confiança
Considerando o texto 5 e as disposições da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. (1) Em razão da adoção da teoria da prevenção geral positiva, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados. (2) O condenado por crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do Código Penal, ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica. (3) O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza. (4) Ressalvadas as hipóteses legais específicas, em razão da adoção da teoria retributivista da pena, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, passando, contudo, por incidente anual destinado à verificação da persistência de periculosidade. (5) Em razão da teoria da racionalidade penal moderna adotada pela Lei de Execução Penal, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá comutação de pena que autorize a saída do estabelecimento, se o resultado do exame psicológico afirmar que ele não voltará a delinquir.
beneficios-e-progressao-de-regime direito-penal execucao-penal
86% confiança
A situação narrada no caso concreto (caso 4), frente à doutrina sobre a atuação da Defensoria Pública na execução penal e segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
defensoria-publica direito execucao-penal
86% confiança
Em uma sentença penal, o magistrado fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar para a mulher ré com base na ausência de demonstração de sua imprescindibilidade para o cuidado do filho, criança com menos de 6 anos de idade. Sob a ótica da criminologia feminista, assinale a alternativa correta:
criminologia criminologia-feminista direito-penal
95% confiança
A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios, a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da:
direito direito-penal execucao-penal
78% confiança
O sistema prisional prevê a progressão da pena para um regime menos rígido, seja aberto ou semiaberto. Considerando os casos de crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.
direito direito-penal execucao-penal
86% confiança
Com relação ao Método APAC, marque a alternativa INCORRETA:
direito execucao-penal sistema-prisional