Considere o texto 5 e as disposições da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Em razão da adoção da teoria da prevenção geral positiva, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados. ( ) O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal, ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitorização eletrônica. ( ) O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza. ( ) Ressalvadas as hipóteses legais específicas, em razão da adoção da teoria retribucionista da pena, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, passando, contudo, por incidente anual destinado à verificação da persistência de periculosidade. ( ) Em razão da teoria da racionalidade penal moderna adotada pela Lei de Execução Penal, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá comutação de pena que autorize a saída do estabelecimento se o resultado do exame psicológico afirmar que ele não voltará a delinquir. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:

Vamos analisar cada assertiva à luz da Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984) e alterações posteriores.

1) ( ) “Em razão da adoção da teoria da prevenção geral positiva, o condenado por feminicídio não perderá o direito (...) à visita (...)”.

• A LEP prevê o direito de visita (art. 41, X), mas não é correto fundamentar isso em “adoção da teoria da prevenção geral positiva” pela LEP (a lei não “adota” essa teoria como fundamento normativo do direito de visita).
• Além disso, existem hipóteses legais de restrição/suspensão de visitas por razões disciplinares/segurança (logo, a redação “não perderá” como regra absoluta também fica inadequada). Conclusão: Falsa (F).

2) ( ) “O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (...) ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída (...), será fiscalizado por meio de monitorização eletrônica.”

• A LEP passou a prever, para esses casos, a fiscalização por monitorização eletrônica quando houver saída do estabelecimento penal em benefícios dessa natureza. Conclusão: Verdadeira (V).

3) ( ) “O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico (...) ou perceberá benefício (...) de saída (...) se os resultados do exame criminológico afirmarem (...) indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.”

• A legislação de execução penal passou a exigir, para condenados por crimes contra a dignidade sexual, condicionamentos mais rigorosos, vinculando a progressão/benefícios com saída à avaliação técnica (com exigência de exame/avaliação voltada à aferição de risco de reiteração), nos termos previstos na LEP. Conclusão: Verdadeira (V).

4) ( ) “Ressalvadas as hipóteses legais específicas, em razão da adoção da teoria retribucionista da pena, o condenado por feminicídio não perderá o direito (...) à visita (...), passando, contudo, por incidente anual (...) de periculosidade.”

• A LEP não estabelece um “incidente anual” obrigatório para verificar “persistência de periculosidade” nesses termos como condição geral ligada a visitas.
• Também é incorreto dizer que isso decorre de “adoção da teoria retribucionista” pela LEP. Conclusão: Falsa (F).

5) ( ) “Em razão da teoria da racionalidade penal moderna adotada pela LEP, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará (...) ou perceberá comutação de pena (...) se o resultado do exame psicológico afirmar que ele não voltará a delinquir.”

• A LEP não trabalha com “teoria da racionalidade penal moderna” como fundamento normativo.
• E não existe exigência formulada como “exame psicológico afirmar que não voltará a delinquir” (além de ser um critério praticamente impossível de ser afirmado com certeza). O que há são critérios legais e avaliações técnicas nos termos da lei, não essa formulação. Conclusão: Falsa (F).

Sequência: F V V F F.

Alternativa correta: (E).