Considerando o texto 5 e as disposições da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Em razão da adoção da teoria da prevenção geral positiva, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados. ( ) O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do Código Penal, ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica. ( ) O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza. ( ) Ressalvadas as hipóteses legais específicas, em razão da adoção da teoria retribucionista da pena, o condenado por feminicídio não perderá o direito previsto na Lei de Execução Penal relativo à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, passando, contudo, por incidente anual destinado à verificação da persistência de periculosidade. ( ) Em razão da teoria da racionalidade penal moderna adotada pela Lei de Execução Penal, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá comutação de pena que autorize a saída do estabelecimento se o resultado do exame psicológico afirmar que ele não voltará a delinquir. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:

Vamos analisar cada assertiva à luz da Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984) e alterações.

1) ( ) “Em razão da adoção da teoria da prevenção geral positiva, o condenado por feminicídio não perderá o direito (...) à visita ...” A LEP prevê como direito do preso a visita do cônjuge/companheiro(a), parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X). O ponto é que a assertiva fundamenta isso em “adoção da teoria da prevenção geral positiva”, o que não é critério normativo na LEP para reconhecer/manter esse direito. A manutenção/restrição do direito de visita decorre de regras legais e administrativas (segurança, disciplina etc.), não de “teoria” declarada como fundamento direto. ➡️ Falsa (F).

2) ( ) “Condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (...) ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra saída (...) será fiscalizado por monitoração eletrônica.” A LEP passou a prever, para casos de saída do estabelecimento ligada a benefícios (como saídas/medidas com deslocamento externo), a possibilidade/necessidade de monitoração eletrônica em hipóteses específicas, incluindo condenados por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e por crimes contra a dignidade sexual. ➡️ Verdadeira (V).

3) ( ) “Condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico (...) ou perceberá benefício (...) se os resultados do exame criminológico afirmarem indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.” A LEP admite, em situações legalmente tratadas, condicionamentos mais rígidos para progressão/benefícios envolvendo crimes contra a dignidade sexual, com exigência de avaliações (e, em certos desenhos normativos, exame/parecer técnico) voltadas ao risco de reiteração. A assertiva descreve esse condicionamento (vinculando a concessão a resultado técnico favorável quanto a indícios de não reiteração). ➡️ Verdadeira (V).

4) ( ) “... em razão da adoção da teoria retribucionista ... não perderá o direito à visita (...), passando por incidente anual ... para verificação da persistência de periculosidade.” A LEP não prevê um “incidente anual” geral para verificação de “persistência de periculosidade” como condição relacionada ao direito de visitas para condenados por feminicídio. Além disso, novamente, a justificativa por teoria retribucionista não é estrutura normativa da LEP. ➡️ Falsa (F).

5) ( ) “Em razão da teoria da racionalidade penal moderna ... crimes contra dignidade sexual ... somente ingressará ... ou perceberá comutação ... se exame psicológico afirmar que não voltará a delinquir.” A comutação de pena é matéria típica de ato de clemência/indulto/comutação (em regra por decreto presidencial), não um benefício da LEP condicionado, como regra geral, a “exame psicológico” com afirmação categórica de não reincidência. E a LEP não adota essa exigência absoluta (“somente se afirmar que não voltará a delinquir”). ➡️ Falsa (F).

Sequência: F V V F F.

Alternativa correta: (E).