Ao dispor a Lei de Execução Penal que “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”, é correto afirmar que:
Questão
Ao dispor a Lei de Execução Penal que “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”, é correto afirmar que:
Alternativas
(A) A sentença penal condenatória a pena restritiva de liberdade pode implicar privação de liberdade se assim entender necessário o juízo da execução penal.
(B) Se o regime inicial fixado estiver em desconformidade com o disposto no art. 33 do Código Penal, o juízo da execução poderá, ouvidas as partes e garantido o contraditório, fixar regime inicial mais ou menos gravoso.
(C) O condenado que não inicia a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pode ter a pena reconvertida em privativa de liberdade.
(D) Aos condenados em regime inicial fechado por crimes hediondos é possível que o Estado deixe de fornecer medicamentos de uso contínuo, por força dos efeitos da sentença penal condenatória.
Explicação
A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece, no art. 3º, que “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”. Isso significa que a condenação restringe apenas os direitos inerentes à pena aplicada (e aos efeitos legais da condenação), permanecendo íntegros os demais direitos fundamentais, como saúde, integridade física e dignidade.
Analisando as alternativas:
(A) Incorreta. O juízo da execução não pode “transformar” uma pena privativa de liberdade em outra forma de privação de liberdade “porque entende necessário”. A execução deve observar estritamente o título executivo (sentença) e a lei; não há poder discricionário para agravar a forma de restrição além do que foi fixado.
(B) Incorreta. A correção do regime inicial fixado na sentença, quando em desconformidade com o art. 33 do CP, é tema típico de recurso/revisão do julgado. Em regra, o juízo da execução não pode rediscutir e alterar o regime inicial estabelecido no título condenatório já transitado em julgado, sob pena de violar a coisa julgada (a execução cumpre a sentença, não a reescreve).
(C) Correta. Se o condenado recebeu pena restritiva de direitos (por exemplo, prestação de serviços à comunidade) e descumpre injustificadamente a obrigação — incluindo não iniciar a execução da medida — a lei admite a conversão (reconversão) da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, porque o benefício substitutivo depende do efetivo cumprimento das condições impostas.
(D) Incorreta. O direito à saúde (incluindo fornecimento de medicamentos de uso contínuo) não é atingido pela sentença penal condenatória. Mesmo em regime fechado por crime hediondo, o Estado tem o dever de assegurar assistência à saúde e condições mínimas de dignidade; a condenação não autoriza suprimir esse direito.
Assim, a alternativa que melhor se harmoniza com o art. 3º da LEP (manutenção de direitos não atingidos pela sentença/lei) é a que reconhece a possibilidade legal de conversão da pena alternativa em privativa de liberdade em caso de descumprimento.
Alternativa correta: (C).