Um agente utiliza um software malicioso para capturar senhas bancárias de uma vítima (sem que esta perceba a invasão) e transfere os valores para a conta de um terceiro. Este terceiro, por sua vez, aceitou conscientemente ceder sua conta bancária para a transação em troca de uma porcentagem do valor, embora não tenha participado da criação do programa ou do disparo das mensagens fraudulentas. Com base nessas informações, responda fundamentadamente: a) Qual a tipificação exata da conduta do agente que utilizou o programa malicioso para subtrair os valores? Diferencie se o caso trata de Furto Mediante Fraude Eletrônica (Art. 155, § 4º-B) ou Estelionato Eletrônico (Art. 171, § 2º-A) e justifique detalhadamente sua resposta. b) Como deve ser tipificada, de forma autônoma, a conduta do terceiro que cedeu a conta bancária? Explique as alementares desse crime. c) Se o servidor utilizado para hospedar o programa malicioso estivesse localizado fora do território nacional, qual o impacto exato na dosimetria da pena para ambos os agentes?

a) Tipificação do agente que usou o software malicioso:

Pelos dados do enunciado, a conduta se enquadra com precisão em Furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B, do CP).

Por quê (diferenciação detalhada):

1. No furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B), a característica central é que a subtração ocorre sem entrega voluntária do bem pela vítima. A fraude (no caso, o malware/“invasão silenciosa”) serve para reduzir/neutralizar a vigilância da vítima e permitir a subtração clandestina.

   • Aqui, a vítima não percebe a invasão e não realiza nenhum ato de disposição patrimonial (não “transfere porque foi enganada”; quem transfere é o criminoso, usando credenciais capturadas).

2. No estelionato eletrônico (art. 171, § 2º-A), o núcleo é a vítima ser induzida ou mantida em erro e, por isso, praticar um ato voluntário de disposição patrimonial (ex.: a própria vítima faz PIX/transferência acreditando estar falando com o banco/um parente/empresa, clica e autoriza pagamento, etc.).

   • No seu caso, não há esse elemento: a vítima não é descrita como alguém que “caiu no golpe” e autoriza a transferência; ela apenas tem seus dados capturados e os valores são retirados sem sua ciência.

Conclusão do item (a): trata-se de subtração mediante fraude eletrônica, pois a fraude é meio para subtrair sem consentimento, e não para obter entrega voluntária do dinheiro pela vítima.

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b) Tipificação autônoma do terceiro que cedeu a conta (“conta de passagem/laranja”)

A conduta do terceiro deve ser tipificada autonomamente como fraude eletrônica com uso de conta de terceiros – art. 155, § 4º-B, do CP, na forma do § 4º-C (quando aplicável), pois ele cede conscientemente a conta para viabilizar a subtração e recebe porcentagem.

Alementares (elementos) relevantes:

1. Ceder/emprestar/permitir uso de conta bancária (ou meio equivalente) para receber/proporcionar a circulação do produto do crime patrimonial eletrônico.
2. Dolo: o enunciado afirma que ele aceitou conscientemente ceder a conta em troca de porcentagem → há ciência da finalidade ilícita e vontade de contribuir.
3. Autonomia típica: mesmo sem participar da criação do malware ou do envio de mensagens, ele realiza uma conduta própria, relevante e descrita como crime específico pela legislação (não é mero “favor neutro”).

Observação importante (para não confundir):

• Isso não é apenas “receptação” (art. 180) quando o agente atua ex ante ou concomitantemente para viabilizar a fraude/subtração e “empresta a conta” como instrumento do esquema. A receptação é típica de quem adquire/recebe/oculta coisa proveniente de crime, normalmente num momento posterior; aqui, a conta é meio de operacionalização do delito eletrônico.
• Também pode haver discussão de concurso de pessoas no delito patrimonial (partícipe), mas o enunciado pede “de forma autônoma”, e a descrição legal do uso/cessão de conta por terceiro é justamente para responsabilizar o “laranja” mesmo sem executar a invasão.

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c) Servidor fora do território nacional: impacto exato na dosimetria (para ambos)

Se o servidor usado para hospedar o malware estiver no exterior, isso pode caracterizar a causa de aumento prevista para crimes patrimoniais eletrônicos praticados com transnacionalidade/elemento no exterior, repercutindo na terceira fase da dosimetria (causas de aumento), aumentando a pena.

Efeito prático:

• Para o agente do malware (autor do 155, § 4º-B): incide a majorante correspondente, elevando a pena na fase final (terceira fase).
• Para o terceiro que cede a conta (crime autônomo ligado ao mesmo contexto): também pode sofrer o mesmo aumento se houver nexo entre sua conduta e a prática do delito com esse elemento transnacional (isto é, se o fato pelo qual ele responde integra a mesma empreitada eletrônica com infraestrutura no exterior).

Ponto técnico essencial: a transnacionalidade aqui não muda a “tipificação-base” (continua 155, § 4º-B e o tipo autônomo do uso de conta), mas agrava a pena por causa de aumento aplicável aos crimes eletrônicos patrimoniais quando presentes os requisitos legais.

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Alternativa correta: (não se aplica, questão discursiva sem alternativas).