No que se refere aos crimes contra o patrimônio, várias foram as alterações inseridas entre os anos de 2021 e 2026. Com base nisso, explique por que a doutrina e o STJ têm criticado ou afastado a aplicação das imunidades absolutas (art. 181 do CP) quando o crime patrimonial ocorre no contexto da Lei Maria da Penha.

A doutrina e o STJ criticam (e, em muitos casos, afastam) a aplicação das imunidades absolutas do art. 181 do CP em crimes patrimoniais praticados no contexto da Lei Maria da Penha porque essas imunidades foram concebidas para preservar a “paz familiar” em relações domésticas minimamente simétricas, enquanto a LMP parte do reconhecimento de uma relação marcada por violência de gênero, assimetria de poder e vulnerabilidade da vítima. Assim, usar o art. 181 como “escudo” em cenário de violência doméstica contraria a finalidade protetiva da LMP e pode reforçar o ciclo de violência.

1) Incompatibilidade teleológica (finalidade das normas)

• Art. 181 do CP (imunidades absolutas): historicamente busca evitar que o Direito Penal destrua laços familiares e impeça a recomposição interna do conflito (a ideia de “não criminalizar” certos conflitos patrimoniais intrafamiliares).
• Lei Maria da Penha: tem finalidade oposta nesse ponto, pois visa romper a invisibilidade e a naturalização da violência doméstica, garantindo resposta estatal efetiva.

Quando o crime patrimonial (furto, dano, estelionato etc.) é um instrumento de controle, retaliação, dependência econômica, humilhação ou manutenção da vítima no relacionamento abusivo, não se trata de “mero conflito patrimonial de família”, mas de violência patrimonial vinculada à violência doméstica e familiar. Logo, aplicar a imunidade do art. 181 esvaziaria a proteção.

2) Violência patrimonial é forma de violência doméstica (LMP) e não um “litígio privado” A Lei Maria da Penha expressamente reconhece a violência patrimonial como forma de violência doméstica e familiar. Nessa perspectiva, o ataque ao patrimônio:

• pode ocorrer para restringir autonomia (tomar salário/cartão/celular),
• impedir fuga (reter documentos, chaves, dinheiro),
• punir a vítima (destruir bens, subtrair itens essenciais),
• forçar dependência econômica.

Se o Estado deixa de punir por força da imunidade absoluta, cria-se um ambiente de impunidade seletiva justamente numa dinâmica em que a vítima já está em situação de maior vulnerabilidade.

3) Proteção de direitos fundamentais e dever reforçado do Estado A crítica doutrinária e a linha decisória do STJ costumam se apoiar na ideia de que, em contexto de violência doméstica:

• o Estado tem dever de proteção reforçada da mulher (integridade física, psíquica, dignidade, autonomia);
• a “paz doméstica” que o art. 181 pretende resguardar pode ser fictícia ou coercitiva (a vítima permanece por medo, dependência ou ameaça);
• permitir imunidade pode equivaler a tolerar violência dentro da família, contrariando a lógica contemporânea de direitos humanos que inspira a LMP.

4) Leitura sistemática: art. 181 do CP não pode neutralizar a LMP A solução defendida/acolhida em muitos julgados é de interpretação sistemática e conforme a Constituição, concluindo que:

• as imunidades absolutas do art. 181 não devem incidir quando o fato patrimonial estiver imbricado com violência doméstica e familiar;
• do contrário, uma norma penal antiga (com finalidade conciliatória) acabaria anulando uma política pública legal posterior e especializada, voltada à proteção da mulher.

5) Evitar revitimização e impedir o “controle econômico” como estratégia de agressão Na prática, afastar a imunidade tem também função de:

• evitar que a vítima seja revitimizada (sem tutela penal, muitas vezes também sem meios materiais para romper o vínculo);
• reduzir o uso do patrimônio como ferramenta de dominação.

Em síntese: doutrina e STJ afastam/criticam a aplicação do art. 181 do CP em crimes patrimoniais no âmbito da Lei Maria da Penha porque a imunidade, pensada para preservar relações familiares, não faz sentido quando a relação é marcada por violência doméstica e o crime patrimonial integra a violência patrimonial (controle, coerção e opressão), sendo incompatível com a finalidade protetiva e com o dever estatal de enfrentamento da violência de gênero.

Alternativa correta: (sem alternativas).