Questões de Normas Internacionais

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Ao elaborar o plano de trabalho de uma unidade prisional que abriga presos provisórios de ambos os sexos no interior do Paraná, a equipe da Polícia Penal consultou as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), especialmente quanto às sanções disciplinares. Sobre esses documentos internacionais, assinale a afirmativa INCORRETA.
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