Ao elaborar o plano de trabalho de uma unidade prisional que abriga presos provisórios de ambos os sexos no interior do Paraná, a equipe da Polícia Penal consultou as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), especialmente quanto às sanções disciplinares. Sobre esses documentos internacionais, assinale a afirmativa INCORRETA.
Questão
Ao elaborar o plano de trabalho de uma unidade prisional que abriga presos provisórios de ambos os sexos no interior do Paraná, a equipe da Polícia Penal consultou as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), especialmente quanto às sanções disciplinares. Sobre esses documentos internacionais, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
A) As Regras de Mandela têm natureza de soft law e resultaram da atualização, em 2015, das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos adotadas em 1955.
B) As Regras de Mandela admitem isolamento do preso por até 30 dias, em harmonia com o limite das sanções de isolamento previsto na Lei de Execução Penal.
C) As Regras de Mandela proíbem o confinamento solitário indefinido ou prolongado, a cela escura ou constantemente iluminada e os castigos coletivos.
D) Pelas Regras de Bangkok, não se aplicam sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes, a mulheres com filhos ou em período de amamentação.
E) As Regras de Bangkok foram aprovadas por resolução da Assembleia Geral da ONU em 2010 e servem de vetor de interpretação das normas sobre mulheres presas.
Explicação
Para identificar a INCORRETA, basta confrontar o que cada alternativa afirma com o conteúdo dos dois documentos da ONU.
(A) Correta. As Regras de Mandela (Nelson Mandela Rules) são soft law (padrões mínimos internacionais, sem força vinculante de tratado) e correspondem à revisão/atualização das Standard Minimum Rules adotadas em 1955, aprovadas pela AG/ONU em 2015 (Res. 70/175). (unodc.org)
(C) Correta. As Regras de Mandela proíbem: (i) confinamento solitário indefinido; (ii) confinamento solitário prolongado; e ainda vedam punições como cela escura/constantemente iluminada e castigos coletivos (Regra 43). (unodc.org)
(D) Correta. As Regras de Bangkok determinam que punição por close confinement (confinamento fechado) ou disciplinary segregation (segregação disciplinar) não deve ser aplicada a gestantes, mulheres com bebês e lactantes (Regra 22). (unodc.org)
(E) Correta. As Regras de Bangkok foram aprovadas em 2010 por resolução da Assembleia Geral (Res. 65/229) e funcionam como parâmetro interpretativo internacional para tratamento de mulheres presas. (unodc.org)
(B) Incorreta. A alternativa diz que as Regras de Mandela “admitem isolamento por até 30 dias”. O problema é que as Regras de Mandela definem “solitary confinement” e estabelecem que “prolonged solitary confinement” é o que excede 15 dias consecutivos (Regra 44) e proíbem o confinamento solitário prolongado (Regra 43). Logo, não há “harmonia” com um limite de 30 dias; pela ótica Mandela, acima de 15 dias já entra na categoria proibida como prolongado. (unodc.org)