A decisão do STF no RE 635.659, que analisa a Lei de Drogas, alterou o entendimento sobre o porte de Cannabis sativa. Assinale a alternativa correta sobre a definição do porte dessa substância para consumo pessoal.
Questão
A decisão do STF no RE 635.659, que analisa a Lei de Drogas, alterou o entendimento sobre o porte de Cannabis sativa. Assinale a alternativa correta sobre a definição do porte dessa substância para consumo pessoal.
Alternativas
a) Foi totalmente legalizado.
b) Continua sendo crime com pena de prisão.
c) Deixou de ser crime, mas permanece como conduta ilícita.
d) Não está sujeito a qualquer tipo de sanção.
Explicação
No julgamento do RE 635.659 (Tema 506), finalizado em 26/06/2024, o STF firmou entendimento de que o porte de Cannabis sativa (maconha) para consumo pessoal não configura infração penal (não é crime). (stf.jus.br)
Entretanto, o STF também deixou claro que a conduta não foi “legalizada”: ela permanece ilícita na esfera extrapenal/administrativa, com apreensão da substância e possibilidade de aplicação de medidas/sanções de caráter educativo (como advertência e comparecimento a programa/curso), em procedimento de natureza não penal, isto é, sem repercussões criminais. (stf.jus.br)
Logo:
- não houve legalização total (descarta a letra a);
- não há pena de prisão por porte para consumo pessoal (descarta a letra b);
- ainda pode haver sanções/medidas (descarta a letra d).
Alternativa correta: (c).