O atendimento jurídico a pessoas que usam drogas deve ser condicionado à adesão a tratamentos

Condicionar o atendimento jurídico (acesso à defesa, orientação, representação, informações sobre direitos) à adesão a tratamento para uso de drogas viola o princípio de acesso universal à Justiça e configura discriminação/condicionamento indevido de um direito fundamental.

Mesmo que o tratamento possa ser recomendado e ofertado como política de saúde (e, em alguns contextos, discutido no âmbito de medidas judiciais específicas), o atendimento jurídico em si não pode ser negado ou restringido por a pessoa aceitar ou não tratamento. O papel do atendimento jurídico é garantir direitos, informar opções legais e assegurar devido processo, independentemente da condição de saúde ou da escolha terapêutica do assistido.

Alternativa correta: (B).