Sobre a usucapião rural especial e conforme referendado na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA:
Questão
Sobre a usucapião rural especial e conforme referendado na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA:
Alternativas
a) Que a pessoa que a requer, tenha tornado produtiva por seu trabalho ou de sua família, área rural não superior a cinquenta hectares, tendo nela a sua moradia.
b) Que a pessoa que a requer prove a posse de área rural não superior a cinquenta hectares, por no mínimo cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição.
c) A pessoa deve utilizar a terra para cumprir sua função social.
d) Que a pessoa que a requer, exerça posse sobre área pública ou privada como se dono fosse, por dez anos ininterruptos.
e) Que a pessoa que a requer, não seja proprietário de imóvel rural ou urbano.
Explicação
Pela Constituição Federal de 1988, art. 191, a usucapião especial rural (pro labore) exige, cumulativamente: (i) não ser proprietário de imóvel rural ou urbano; (ii) possuir como seu por 5 anos ininterruptos, sem oposição; (iii) área em zona rural não superior a 50 hectares; (iv) torná-la produtiva por seu trabalho ou de sua família; (v) ter nela sua moradia; e (vi) imóveis públicos não são adquiridos por usucapião (parágrafo único). (normas.leg.br)
Analisando as alternativas:
- a) está de acordo com o art. 191 (produtividade + moradia + até 50 ha). (normas.leg.br)
- b) está de acordo (posse por 5 anos, ininterrupta e sem oposição, até 50 ha). (normas.leg.br)
- c) embora o texto do art. 191 não use a expressão “função social”, o requisito de tornar a terra produtiva e nela morar traduz o atendimento dessa finalidade social; não contraria o dispositivo. (normas.leg.br)
- d) está incorreta porque troca o prazo constitucional de 5 anos por 10 anos e ainda sugere abranger área pública, o que é vedado (imóvel público não pode ser usucapido). (normas.leg.br)
- e) está de acordo (não ser proprietário de imóvel rural ou urbano). (normas.leg.br)