Questões de Constitucional

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92% confiança
Considere as seguintes afirmativas: 1. A Declaração de Viena de 1993 reafirmou os princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. 2. O Brasil incorporou tratados internacionais de direitos humanos por meio da Constituição Federal de 1988. 3. Os tratados internacionais ratificados pelo Brasil não possuem relevância jurídica interna. 4. A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de incorporação de tratados de direitos humanos. 5. A internacionalização dos direitos humanos ocorreu exclusivamente após a Constituição de 1988. Assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
constitucional direito direitos-humanos
92% confiança
Com base no contexto apresentado avalie as asserções a seguir: I. A instituição de limites ao autofinanciamento e doações de pessoas físicas por meio de legislação eleitoral encontra justificativa primordial no princípio da isonomia, buscando mitigar a influência desigual do poder econômico na competição eleitoral e promover um equilíbrio de chances. II. Limitar o autofinanciamento e as doações de pessoas físicas, mesmo que por lei, representaria uma violação direta e insuperável do princípio da liberdade de expressão, pois impede o cidadão de manifestar seu apoio financeiro de forma plena e sem restrições de valor. III. O aumento da faixa do Fundo Partidário destinada a programas de formação política e inclusão de minorias dialoga diretamente com o princípio do pluralismo político, ao buscar fortalecer os partidos como instrumentos essenciais para a participação e representação da diversidade social no processo democrático. IV. Qualquer forma de regulamentação do financiamento de campanha, por restringir a autonomia financeira dos candidatos e doadores, é incompatível com a moralidade eleitoral, que exige a máxima liberdade e discricionariedade na gestão dos recursos de campanha. Com base no contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
constitucional direito-eleitoral financiamento-de-campanha
96% confiança
O desporto encontra-se inserido na sociedade, surge-se não apenas como legislação, pois com a importância de acontecimentos como as Olimpíadas e a Copa do Mundo de Futebol, além do seu caráter essencial ao lazer, caracteriza-se como uma importante ferramenta ao desenvolvimento social, adentrando ao intimo constitucional das nações. Logo, o chamado______________, embora ainda não reconhecido indiscutivelmente como direito autônomo, cresce em paralelo às proporções da popularidade esportiva. Complete a lacuna conforme o anunciado e o estudado em seu material de apoio.
constitucional direito direito-desportivo
78% confiança
O direito penal brasileiro vigente, quando lido e compreendido sob a perspectiva do texto da Constituição brasileira de 1988, deve ser interpretado e aplicado no contexto dos princípios da legalidade, tipicidade penal, anterioridade da norma penal, dignidade humana e segurança jurídica. Por isso, é correto afirmar que:
constitucional direito direito-penal
98% confiança
O princípio disposto no Código Penal e na Constituição a partir da conhecida frase "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" é conhecido como:
constitucional direito direito-penal

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O princípio disposto no Código Penal e na Constituição a partir da conhecida frase "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" é conhecido como: