O princípio disposto no Código Penal e na...

Questão

O princípio disposto no Código Penal e na Constituição a partir da conhecida frase "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" é conhecido como:

Alternativas

A) Legalidade

B) Humanidade

C) Lesividade

D) Intranscendência da pena

E) Proporcionalidade

A resposta desta questão está em revisão. Você ainda pode conferir o enunciado e as alternativas.

constitucional direito direito-penal principios-do-direito-penal

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92% confiança
O Código Penal brasileiro estabelece as circunstâncias atenuantes genéricas, as quais devem sempre ser consideradas pelo magistrado na segunda fase da dosimetria penal. Diante das normas expressas no art. 65, constitui uma circunstância que atenua a pena ter o agente:
direito-penal dosimetria-da-pena circunstancias-atenuantes
96% confiança
O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falso testemunho ou falsa perícia em seu art. 342, prevendo também hipóteses em que a conduta do agente é beneficiada por institutos de política criminal. Conforme as disposições expressas no referido artigo, o fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade:
direito direito-penal crimes-contra-a-administracao-da-justica
93% confiança
Com a promulgação da Lei nº 14.994/2024, o feminicídio deixou de ser circunstância qualificadora do crime de homicídio e passou a ser tratado como crime autônomo no Código Penal (previsto agora no Art. 121-A). À luz das causas de aumento de pena previstas no § 2º desse dispositivo legal, a pena será majorada de um terço até a metade se o crime for praticado:
direito direito-penal crimes-contra-a-vida
92% confiança
A política criminal prevista no Sisnad (Lei de Drogas) está fundada na prevenção do uso indevido de drogas e na atenção e reinserção social de usuários e dependentes, mas sem deixar de lado o foco no combate policial ao plantio, à colheita e à exploração não autorizada de drogas para fins de tráfico ilícito em território nacional ou internacional. De acordo com a Lei de Drogas, o Sisnad atuará em articulação com:
direito-penal legislacao-penal-especial lei-de-drogas
96% confiança
Avalie o texto a seguir, que discute os conceitos de governabilidade e governança no âmbito político e jurídico: A distinção essencial entre governabilidade e governança está na origem da legitimidade das ações governamentais. No contexto da governabilidade, a legitimidade é vista como derivada da capacidade do governo de operar efetivamente dentro de suas próprias estruturas institucionais e legais. Por outro lado, a governança considera que a legitimidade é fortalecida pela inclusão de processos participativos, onde a sociedade civil e grupos específicos da população colaboram na criação e execução de políticas públicas, potencializando a eficácia e aceitação dessas políticas. Ambos os conceitos, contudo, concordam que a participação institucionalizada é vital para a estabilidade política e o respeito ao Estado de Direito. Com base no texto e no contexto jurídico dos conceitos de governabilidade e governança, complete a frase abaixo: A governabilidade baseia-se na legitimidade conferida pela ordem jurídica e institucional existente, enquanto a governança enfatiza a legitimidade através...
direito administracao-publica governanca
96% confiança
É falsificação de produtos, documentos, marcas, etc.; qualquer ação ilícita, desonesta, ardilosa. Tal afirmação diz respeito a: Assinale a alternativa correta.
direito nocoes-de-direito-penal crimes-e-conceitos

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O princípio disposto no Código Penal e na Constituição a partir da conhecida frase "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" é conhecido como:

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O Código Penal brasileiro estabelece as circunstâncias atenuantes genéricas, as quais devem sempre ser consideradas pelo magistrado na segunda fase da dosimetria penal. Diante das normas expressas no art. 65, constitui uma circunstância que atenua a pena ter o agente:

É falsificação de produtos, documentos, marcas, etc.; qualquer ação ilícita, desonesta, ardilosa. Tal afirmação diz respeito a: Assinale a alternativa correta.