O princípio disposto no Código Penal e na...
Questão
O princípio disposto no Código Penal e na Constituição a partir da conhecida frase "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" é conhecido como:
Alternativas
A) Legalidade
B) Humanidade
C) Lesividade
D) Intranscendência da pena
E) Proporcionalidade
Resposta
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