O princípio disposto no Código Penal e na Constituição a partir da conhecida frase "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" é conhecido como:
Questão
O princípio disposto no Código Penal e na Constituição a partir da conhecida frase "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" é conhecido como:
Alternativas
A) Legalidade
B) Humanidade
C) Lesividade
D) Intranscendência da pena
E) Proporcionalidade
Explicação
A frase “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” consagra o princípio da legalidade (também expresso como nullum crimen, nulla poena sine lege). Ele exige que só exista crime e pena se houver lei anterior que os estabeleça, garantindo previsibilidade e limitando o poder punitivo do Estado. Está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal.