Questões de Princípios do Direito Penal

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92% confiança
Considerando as características e os princípios do Direito Penal abordados no texto, analise a essência da intervenção mínima e suas projeções na elaboração legislativa, e assinale a alternativa que apresenta a implicação prática mais significativa para a garantia das liberdades individuais.
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O direito penal só deve ocupar-se com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos. O princípio que melhor representa esta concepção do direito penal é o princípio da
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(FAPEC/2021) Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. A referida norma se refere diretamente ao:
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95% confiança
A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios, a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da:
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Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 1. Princípio da legalidade 2. Princípio da intervenção mínima 3. Princípio da culpabilidade 4. Princípio da humanidade ( ) Este princípio também é chamado de ultima ratio, implica na limitação do poder punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico. ( ) De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal. ( ) A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei. ( ) São vedadas penas que violem a dignidade humana.
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95% confiança
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta a partir da relação entre os princípios da legalidade e da tipicidade penal e os propósitos e objetivos do direito penal no Brasil.
direito direito-penal legalidade-e-tipicidade
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O princípio disposto no Código Penal e na Constituição a partir da conhecida frase "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" é conhecido como:
constitucional direito direito-penal