Direito: (FAPEC/2021) Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. A referida norma se refere diretamente ao:
Questão
(FAPEC/2021) Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. A referida norma se refere diretamente ao:
Alternativas98%
A) princípio da individualização da pena.
B) princípio da reserva legal ou estrita legalidade.
C) princípio da alteridade.
D) princípio da lesividade ou ofensividade.
E) princípio da adequação social.
Explicação
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