Assinale a alternativa que apresenta uma...
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta a partir da relação entre os princípios da legalidade e da tipicidade penal e os propósitos e objetivos do direito penal no Brasil.
A) O direito penal brasileiro autoriza excepcionalmente a punição de condutas praticadas anteriormente à tipificação penal prevista em lei.
B) A legalidade é fundamento do princípio da tipicidade penal, por isso uma conduta somente poderá ser punida pelo direito se estiver prevista em lei.
C) A tipicidade penal é um princípio que autoriza a descrição legal de condutas penalmente reprováveis, ressaltando-se que tais condutas poderão ser descritas de forma genérica ou específica.
D) A norma penal que tipifica determinada conduta poderá ser interpretada de forma restritiva ou ampliativa pelo magistrado, quando do julgamento do mérito da pretensão deduzida em juízo.
E) Em observância ao princípio da legalidade, a lei penal, na modalidade estrita, permite a analogia em in malam partem.
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