O Direito Agrário recai sobre as relações jurídicas agrárias. Elas consistem nos vínculos formados entre o homem e a terra, tidos por relevantes pelo Direito. Analise as proposições a seguir: I - Em matéria agrária há o monopólio legislativo da União. II - Sendo colônia de Portugal, o Brasil teve seu território submetido a concessões, a partir da colonização, com a utilização do instituto das sesmarias. III - Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa, vegetal, florestal ou agroindustrial. De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA
Questão
O Direito Agrário recai sobre as relações jurídicas agrárias. Elas consistem nos vínculos formados entre o homem e a terra, tidos por relevantes pelo Direito. Analise as proposições a seguir:
I - Em matéria agrária há o monopólio legislativo da União.
II - Sendo colônia de Portugal, o Brasil teve seu território submetido a concessões, a partir da colonização, com a utilização do instituto das sesmarias.
III - Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa, vegetal, florestal ou agroindustrial.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
a) Apenas o item I.
b) Apenas o item III.
c) Apenas o item I e III.
d) Apenas o item I e II.
e) I, II e III.
Explicação
Analisando cada proposição:
I - Em matéria agrária há o monopólio legislativo da União. A CF/88 estabelece competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito agrário (art. 22, I). Assim, a ideia central de “monopólio legislativo” (no sentido de competência privativa) está correta. (portal.stf.jus.br)
II - Sendo colônia de Portugal, o Brasil teve seu território submetido a concessões, a partir da colonização, com a utilização do instituto das sesmarias. Historicamente, na colonização portuguesa, houve concessões de terras mediante o regime de sesmarias no Brasil colonial. A assertiva está correta. (senado.gov.br)
III - Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa, vegetal, florestal ou agroindustrial. Esse conceito corresponde ao art. 4º, I, da Lei nº 8.629/1993 (lei da reforma agrária), que define imóvel rural exatamente com essa redação essencial (“que se destine ou possa se destinar…” e inclui exploração extrativa vegetal e florestal). Portanto, está correta. (conteudo.cvm.gov.br)
Conclusão: todas as proposições (I, II e III) são verdadeiras.