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Questões de Limitações ao Poder de Tributar

Explore questões resolvidas de Limitações ao Poder de Tributar. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

96% confiança
O Estado possui competência tributária para criar e cobrar o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor, contudo, ele não poderá realizar essa cobrança em relação a um automóvel pertencente à União. Isso ocorre em razão:
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86% confiança
Sobre os tipos de imunidade tributária, analise as seguintes proposições: I. Uma imunidade tópica se refere a determinado tributo, limitando a proteção tributária constitucional a certas situações eleitas pela Carta Magna. II. A imunidade excludente ocorre quando a incidência de determinado tributo sobre um fato tributário afasta a incidência de quaisquer outros tributos sobre a mesma situação. III. Uma imunidade real é aquela que recai sobre determinados fatos, bens ou situações. Estão corretas:
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78% confiança
Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal
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96% confiança
O Princípio da Isonomia Tributária consiste na regra da igualdade, ou seja, não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica, aplicável, inclusive, em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida
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