O Princípio da Isonomia Tributária consiste na...

Questão

O Princípio da Isonomia Tributária consiste na regra da igualdade, ou seja, não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica, aplicável, inclusive, em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida

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direito direito-tributario limitacoes-ao-poder-de-tributar

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94% confiança
A Lei Anticorrupção representa um marco legal essencial no combate à corrupção e na promoção da integridade nas instituições. Estabelecendo responsabilidades tanto para empresas quanto para indivíduos, essa legislação busca prevenir, detectar e punir atos de corrupção, fortalecendo a governança corporativa e fomentando uma cultura organizacional transparente e ética. Qual das alternativas representa corretamente uma disposição do Artigo 16 da Lei Anticorrupção sobre o acordo de leniência?
acordo-de-leniencia direito direito-administrativo
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Conforme o Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a alternativa certa sobre a função da Controladoria Geral da União.
acordo-de-leniencia direito direito-administrativo
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De acordo com o artigo 11º da LAC - Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização no processo administrativo, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de quantos dias para defesa, contados a partir da intimação?
direito direito-administrativo lei-anticorrupcao
97% confiança
Conforme a LAC Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, sobre responsabilidade administrativa, o Artigo 7º demonstra os itens que serão levados em consideração na aplicação de sanções. Apresento 9 itens a seguir: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito negativo produzido pela infração; VI - a situação econômica do infrator; VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; Conforme os itens apresentados, quantos deles não estão apresentados no Art. 7º da Lei n.º 12.846/2013? Assinale a alternativa correta:
direito direito-administrativo lei-anticorrupcao
90% confiança
Décio (comprador) e Tício (vendedor) celebraram contrato de compra e venda de um bem imóvel que não apresentava, visualmente, nenhuma imperfeição. No entanto, 4 (quatro) meses após a celebração do negócio, Décio percebe uma infiltração, cuja causa antecede a compra, que se espalha por todo o bem. Tício conhecia o problema da infiltração antes da venda, embora não o tenha ressalvado ou informado a Décio. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa que reflete uma opção de conduta CORRETA sob a perspectiva de Décio
contratos direito direito-civil
88% confiança
Uma empresa está passando por um processo de reorganização de seu setor de Gestão de Pessoas. Para aumentar a produtividade, a direção decidiu alterar algumas práticas relacionadas aos empregados. Entre as medidas propostas estão: - alteração das funções de determinados empregados; - estabelecimento de novas regras de jornada e controle de horários; - criação de metas de produtividade; - utilização de mecanismos de acompanhamento do desempenho; - aplicação de advertências aos empregados que não atingirem os resultados estabelecidos; - tratamento diferenciado entre empregados considerados mais e menos produtivos. O gerente de Recursos Humanos afirma que a empresa possui liberdade para administrar seus empregados, pois o empregador precisa ter autonomia para organizar o trabalho. Entretanto, alguns empregados questionam se todas essas medidas podem ser adotadas livremente e afirmam que a busca por produtividade não pode eliminar direitos trabalhistas e fundamentais. Considerando os fundamentos do Direito do Trabalho estudados na disciplina, elabore uma resposta jurídica e administrativa para a situação. Explique o conceito e a finalidade do Direito do Trabalho, destacando a importância da relação de trabalho e da relação de emprego para a Gestão de Pessoas, bem como os principais elementos que caracterizam a relação de emprego e os direitos e deveres de empregados e empregadores. Aborde os poderes e limites do empregador, os direitos fundamentais e princípios constitucionais, especialmente dignidade, igualdade e não discriminação, e os limites para controle, fiscalização, avaliação de desempenho e estabelecimento de metas. Relacione Gestão de Pessoas, ética, governança e compliance, demonstrando a importância do cumprimento das normas trabalhistas, e apresente uma orientação ao gestor de RH para implementar mudanças e buscar produtividade sem violar direitos trabalhistas.
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