Sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a alternativa correta:
Questão
Sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a alternativa correta:
Alternativas
a) Tem o objetivo de modernizar e unificar as normas que regem os processos de orçamento social.
b) A Lei 14.133/2021 trouxe poucas mudanças, com pouco foco na eficiência do processo, buscou ampliar a competitividade nos processos licitatórios.
c) Vem contribuir para a economia familiar.
d) Tem o objetivo de modernizar e unificar as normas que regem os processos de contratação pública no Brasil.
e) Ela teve o objetivo de complementar apenas as leis anteriores que tratavam do tema.
Explicação
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) foi editada para estabelecer um novo regime geral de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, substituindo e consolidando (no sentido de unificar em um novo marco) regras que antes estavam principalmente na Lei nº 8.666/1993, na Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e no RDC (Lei nº 12.462/2011), trazendo diretrizes voltadas à modernização, governança, planejamento e maior eficiência nas contratações públicas.
Analisando as alternativas:
- a) Incorreta: não trata de “orçamento social”.
- b) Incorreta: a lei não trouxe “poucas mudanças”; ao contrário, promoveu mudanças relevantes e ampliou instrumentos de eficiência e governança.
- c) Incorreta: não tem como objetivo “economia familiar”.
- d) Correta: expressa o propósito central de modernizar e unificar o regime das contratações públicas no Brasil.
- e) Incorreta: não foi criada “apenas para complementar” leis anteriores; ela instituiu um novo marco legal geral.