A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, possuía uma lacuna no que se referia à Cannabis sativa spp. O STF foi acionado para resolver essa questão através do Recurso Extraordinário (RE) 635.659. Assinale o problema que motivou esse julgamento pelo STF.

A controvérsia discutida no RE 635.659 (Tema 506) surgiu porque a Lei nº 11.343/2006, embora trate separadamente o porte para consumo pessoal (art. 28) e o tráfico de drogas (art. 33), não fixou parâmetros objetivos (como quantidade/limites numéricos) para distinguir, na prática, quando a posse de substância seria para uso próprio e quando configuraria tráfico.

Essa lacuna gera decisões baseadas em critérios mais subjetivos (circunstâncias do fato, local, forma de acondicionamento, antecedentes etc.), o que motivou a provocação do STF para enfrentar o problema de como diferenciar uso x tráfico com segurança jurídica.

Analisando as alternativas:

• A) não é o ponto central do RE 635.659.
• B) a lei não autoriza irrestritamente porte/comércio de drogas ilícitas.
• C) corresponde exatamente à lacuna prática: ausência de critérios legais objetivos para separar art. 28 de art. 33.
• D) não descreve o problema que originou o julgamento.

Alternativa correta: (C).