Questões de Crimes Digitais

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95% confiança
Qual a lei específica que criminaliza o bullying e o cyberbullying, apresentando informações sobre o Código Penal e punições para os autores da violência?
crimes-digitais direito direito-penal
92% confiança
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) são dois pilares normativos fundamentais para a investigação digital no Brasil. Cada uma dessas leis contribui de forma distinta para o arsenal investigativo das autoridades. Há também importância de tratados de assistência jurídica mútua (MLAT) para investigações que envolvem crimes praticados em ambientes digitais com caráter transnacional, como os que ocorrem na Dark Web. Qual inovação investigativa específica a Lei 12.850/2013 trouxe para as investigações em ambientes digitais? Assinale a alternativa correta.
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