O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) são dois pilares normativos fundamentais para a investigação digital no Brasil. Cada uma dessas leis contribui de forma distinta para o arsenal investigativo das autoridades. Há também importância de tratados de assistência jurídica mútua (MLAT) para investigações que envolvem crimes praticados em ambientes digitais com caráter transnacional, como os que ocorrem na Dark Web. Qual inovação investigativa específica a Lei 12.850/2013 trouxe para as investigações em ambientes digitais? Assinale a alternativa correta.
Questão
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) são dois pilares normativos fundamentais para a investigação digital no Brasil. Cada uma dessas leis contribui de forma distinta para o arsenal investigativo das autoridades. Há também importância de tratados de assistência jurídica mútua (MLAT) para investigações que envolvem crimes praticados em ambientes digitais com caráter transnacional, como os que ocorrem na Dark Web.
Qual inovação investigativa específica a Lei 12.850/2013 trouxe para as investigações em ambientes digitais?
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
a) Estabeleceu obrigações de guarda de logs para provedores de conexão e de aplicação.
b) Criou o COAF para monitorar transações financeiras suspeitas em criptomoedas.
c) Permitiu o uso de agentes infiltrados em investigações de grupos criminosos, inclusive em ambientes digitais.
d) Criou o sistema SINESP para integração de dados de segurança pública entre estados.
e) Regulamentou a interceptação de comunicações eletrônicas com prazo máximo de 45 dias.
Explicação
Para identificar a inovação específica trazida pela Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) no contexto de investigações (inclusive digitais), é preciso separar o que é típico do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) do que é típico da Lei de Organizações Criminosas.
- O que a Lei 12.850/2013 trouxe de novidade investigativa
- A Lei 12.850/2013 sistematizou e regulamentou meios especiais de obtenção de prova para investigação de organizações criminosas.
- Entre esses meios, destaca-se a infiltração de agentes (policiais) em tarefas de investigação, técnica que pode ser empregada também em ambientes digitais (ex.: infiltração em fóruns, grupos e comunidades online usados por organização criminosa).
- Por que as demais alternativas não são da Lei 12.850/2013
- (a) guarda de logs (registros de conexão e de acesso a aplicações) é tema do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), não da Lei 12.850/2013.
- (b) o COAF não foi “criado” pela Lei 12.850/2013 e não é específico para “criptomoedas” nessa forma descrita.
- (d) SINESP não foi criado pela Lei 12.850/2013.
- (e) interceptação de comunicações é disciplinada principalmente pela Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica/telemática), e o prazo “máximo de 45 dias” não corresponde ao regramento típico apresentado dessa lei.
Logo, a inovação investigativa indicada pela Lei 12.850/2013, aplicável inclusive a cenários digitais, é a possibilidade de infiltração de agentes.
Alternativa correta: (c).