Sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de San José de Costa Rica, é correto afirmar:
Questão
Sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de San José de Costa Rica, é correto afirmar:
Alternativas
a. O artigo 27.2 dessa Convenção lista expressamente um núcleo básico tangível de direitos revogáveis cuja suspensão não pode ocorrer mesmo em situação de emergência.
b. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendem as obrigações contraídas em virtude desta Convenção.
c. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este não poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitado às exigências da situação, suspendem-se as obrigações contraídas em virtude desta Convenção.
d. O artigo 28.2 dessa Convenção lista expressamente um núcleo básico tangível de direitos revogáveis, cuja suspensão não pode ocorrer mesmo em situação de emergência.
e. Em caso de guerra, de perigo privado, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente ilimitado às exigências da situação, suspendem as obrigações contraídas em virtude desta Convenção.
Explicação
Pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), o art. 27.1 prevê a possibilidade de suspensão (derrogação) de certas obrigações em situações excepcionais: guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou a segurança do Estado Parte.
Essa suspensão, porém, é limitada: deve ocorrer “na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação” e respeitar outras condições do próprio artigo (como não ser incompatível com demais obrigações internacionais e não implicar discriminação).
Analisando as alternativas:
- (a) Errada: o art. 27.2 não trata de “direitos revogáveis”; ao contrário, ele lista direitos não suscetíveis de suspensão (não-derrogáveis) mesmo em emergência.
- (b) Correta: reproduz exatamente a ideia central do art. 27.1 (possibilidade de suspensão, com limites estritos de medida e tempo).
- (c) Errada: nega a possibilidade de suspensão, contrariando o art. 27.1.
- (d) Errada: o tema de suspensão e núcleo de direitos não-suspensíveis está no art. 27.2, e não no art. 28.2 (que trata de cláusula federal).
- (e) Errada: além de trocar “perigo público” por “perigo privado”, afirma “tempo estritamente ilimitado”, quando o correto é estritamente limitado.
Alternativa correta: (b).