Assinale a Lei que garante os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
Questão
Assinale a Lei que garante os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
Alternativas
A) Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
B) Lei n° 7.853, 24 de outubro de 1989.
C) Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
D) Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015.
Explicação
A lei brasileira que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. Ela estabelece diretrizes e garante direitos, inclusive reconhecendo a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Analisando as demais alternativas:
- B) Lei nº 7.853/1989: trata do apoio e integração social das pessoas com deficiência e da atuação do Ministério Público, mas não é a lei específica do TEA.
- C) Lei nº 9.394/1996 (LDB): é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não é específica sobre TEA.
- D) Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): garante direitos gerais das pessoas com deficiência, mas a lei que especificamente trata dos direitos da pessoa com TEA é a 12.764/2012.
Alternativa correta: (A).