Questões de Legislação

Explore questões resolvidas de Legislação. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

96% confiança
Está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos que:
direito-ambiental legislacao politicas-publicas
97% confiança
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dados pessoais são:
conceitos-basicos legislacao lgpd
95% confiança
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado em 2015, tem como objetivo principal:
direitos-humanos inclusao legislacao
92% confiança
Qual é o órgão responsável pela regulamentação da aeronave para aplicação de agrotóxicos?
aviacao-civil defensivos-agricolas legislacao
93% confiança
A respeito da Igualdade Racial: I - O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei criada no Brasil em 2010. II - As empresas não têm benefícios para seus negócios e no relacionamento entre funcionários e com seus clientes. III - Diversas organizações apresentam muita dificuldade em promover a diversidade étnica, pois não sabem como fazer isso. Quais alternativas estão corretas?
direitos-humanos igualdade-racial legislacao
92% confiança
A Lei de Liberdade Empresarial (LLE) conferiu maior autonomia e maior liberdade às transações empresariais, na medida em que aquilatou valores como boa-fé, probidade, autonomia e justiça contratual, estabelecendo normas de proteção ao livre exercício de atividade econômica, além de trazer disposições sobre a atuação do Estado em suas funções reguladoras e normativas. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa incorreta:
direito direito-economico direito-empresarial
96% confiança
A respeito do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta:
direitos-humanos legislacao pessoa-com-deficiencia
78% confiança
Fundamentado no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no que se refere ao detalhamento dos direitos à educação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). A educação constitui direito fundamental da criança e do adolescente, orientada para o desenvolvimento integral da pessoa, a formação para o exercício pleno da cidadania e a preparação para o trabalho, assegurando, dessa forma, o fortalecimento de suas capacidades individuais e sociais. A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dependerá da disponibilidade administrativa e financeira do poder público, não depende exclusivamente de critérios administrativos locais. É assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores, sendo vedadas práticas que atentem contra sua dignidade e integridade física ou moral. Sob certas interpretações do Estatuto da Criança e do Adolescente, a provisão de atendimento em creches e pré-escolas poderia ser atribuída prioritariamente à família, cabendo ao poder público uma atuação condicionada a critérios administrativos e disponibilidade local. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, incluindo o direito à participação em entidades estudantis. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
direitos-da-crianca-e-do-adolescente eca educacao
86% confiança
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado. A respeito da composição do CDDM, assinale a alternativa correta.
conselhos direitos-das-mulheres legislacao
96% confiança
O Governo que criou a Lei dos Genéricos, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Programa de Recuperação dos Bancos (PROER) foi:
historia-do-brasil legislacao nova-republica
96% confiança
Qual das leis abaixo é chamada "Lei da Libras"?
educacao-especial legislacao libras
90% confiança
A Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) qualifica toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, como:
direitos-humanos estatuto-da-igualdade-racial legislacao
86% confiança
Conforme as competências específicas das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, analise as sentenças a seguir: I - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. III - Auxiliar privativamente na segurança de pequenos e médios eventos e na proteção de autoridades e dignitários. IV - Atuar mediante ações repressivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:
direito guarda-municipal legislacao
86% confiança
De acordo com a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) podemos definir Pesquisa Aplicada:
inovacao-tecnologica legislacao lei-do-bem
92% confiança
De acordo com a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), as microempresas e empresas de pequeno porte:
direito-tributario incentivos-fiscais inovacao-tecnologica
86% confiança
A Lei 11.340/06 (BRASIL, 2006), conhecida como lei Maria da Penha, no Brasil foi um marco na questão sobre violência contra a mulher. Segundo a lei: Leia, com atenção, as afirmativas a seguir, considerando a linha de raciocínio do enunciado: I- Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. POIS, II- Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, pois as mulheres têm menor escolaridade que os homens no Brasil. De acordo com o que foi estudado, assinale a alternativa correta:
direitos-humanos legislacao violencia-contra-a-mulher
92% confiança
Qual é o Decreto que estabelece os procedimentos a observar no recrutamento e seleção dos candidatos na Administração Pública?
administracao-publica legislacao recrutamento-e-selecao
97% confiança
Assinale a alternativa correta. O conceito de pessoas com deficiências, de acordo com a convenção internacional de direitos das pessoas com deficiência, é:
convencao-da-onu direitos-humanos legislacao
90% confiança
Muitas leis não são criadas com base em argumentos técnicos, mas sim, infelizmente, com base no interesse econômico diretamente envolvido com o resultado da lei. Escolha uma opção:
direito legislacao politica-e-sociedade
86% confiança
Preencha corretamente o trecho a seguir: Trabalhar na administração requer um cuidado especial como _____. O administrador sabe muito bem disto; basta verificar as questões morais, éticas e legais associadas.
administracao etica-profissional gestao
96% confiança
No Brasil, o arcabouço legal que norteia a responsabilidade fiscal é representada por qual lei?
direito direito-financeiro legislacao