A Lei de Liberdade Empresarial (LLE) conferiu maior autonomia e maior liberdade às transações empresariais, na medida em que aquilatou valores como boa-fé, probidade, autonomia e justiça contratual, estabelecendo normas de proteção ao livre exercício de atividade econômica, além de trazer disposições sobre a atuação do Estado em suas funções reguladoras e normativas. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa incorreta:

A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), ao instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, tem como eixo reduzir entraves estatais e limitar a intervenção do Estado na atividade econômica, reforçando a autonomia privada e a proteção ao livre exercício de atividade econômica.

Analisando as alternativas:

• a) Correta. A LLE reforça a liberdade como garantia para o exercício de atividades econômicas.
• b) Correta. Entre as diretrizes está a presunção de boa-fé do particular perante o poder público (o Estado deve partir do pressuposto de que o particular atua de forma leal, salvo prova em contrário).
• c) Correta. A lei prestigia a intervenção estatal subsidiária e excepcional na economia (intervenção como exceção, não como regra).
• d) Correta. Coerente com a lógica de assimetria entre Administração e administrado, a LLE busca proteger o particular diante do Estado (inclusive com a presunção de boa-fé e limitações à atuação regulatória).
• e) Incorreta. A afirmação contraria o objetivo central da LLE, pois ela não amplia a participação do Estado; ao contrário, procura restringir e racionalizar sua atuação regulatória e burocrática, fortalecendo a liberdade econômica.

Alternativa correta: (e).