De acordo com a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), as microempresas e empresas de pequeno porte:
Questão
De acordo com a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), as microempresas e empresas de pequeno porte:
Alternativas
Estão excluídas dos benefícios e incentivos estipulados na lei pois há legislação própria e específica para o estímulo aos microempreendedores
Por estarem obrigatoriamente no SIMPLES, não poderão se beneficiar das hipóteses previstas na legislação
Não constituem receita das mesmas as importâncias recebidas de outras empresas, desde que estes valores sejam utilizados integralmente na realização da pesquisa ou desenvolvimento de inovação tecnológica
Estarão enquadradas para receberem os benefícios da legislação desde que optem pela sistemática de apuração do regime simplificado de tributação
Explicação
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A questão pede o que a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) estabelece especificamente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
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A lei prevê uma hipótese em que valores recebidos por ME/EPP de outras empresas para execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, se usados integralmente nessa finalidade, não são considerados receita dessas ME/EPP.
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Analisando as alternativas:
- (A) Incorreta. A Lei do Bem não exclui automaticamente ME/EPP dos seus efeitos; há previsões específicas envolvendo ME/EPP.
- (B) Incorreta. Além de não serem “obrigatoriamente” do Simples (há opção e hipóteses de vedação), a lei não afirma essa impossibilidade geral.
- (C) Correta. Reproduz a regra legal: não constituem receita das ME/EPP as importâncias recebidas de outras empresas, desde que aplicadas integralmente em P&D/inovação tecnológica.
- (D) Incorreta. Os benefícios típicos da Lei do Bem (ex.: exclusões do lucro real) estão ligados ao regime de lucro real, não ao regime simplificado (Simples).