O que Guilherme precisa fazer para regularizar o retorno do recurso ao Brasil, após aprovação da Lei nº 14.754 de 12 de dezembro de 2023?

A Lei nº 14.754/2023 (publicada em 12/12/2023) alterou a forma de tributação de rendimentos de aplicações financeiras e lucros no exterior para pessoas físicas residentes no Brasil, reforçando a necessidade de regularizar/tributar os ganhos auferidos fora do país quando do retorno (repatriação) dos recursos, observando as regras vigentes de apuração e recolhimento.

Analisando as alternativas:

1. Recolher 15% sobre ganhos de capital e possível ganho com variação cambial: é a única opção que se alinha com a ideia de regularização com tributação do ganho (não há “isenção total” pelo simples fato de ter recursos no exterior). Ainda que a Lei 14.754/2023 tenha trazido regras específicas para rendimentos/lucros no exterior, a alternativa descreve o procedimento esperado em prova: tributar o ganho (ganho de capital e, quando aplicável, a parcela associada à variação cambial) conforme a legislação aplicável.

2. Recolher imposto no Brasil a cada 2 anos: não corresponde a um regime padrão de recolhimento do IRPF (não existe essa regra bienal como procedimento geral de regularização).

3. Isenção e dispensa de declarar: incorreta, porque possuir recursos no exterior não torna a pessoa física isenta, e em regra há obrigações de declaração e, quando houver ganho tributável, recolhimento.

Portanto, a alternativa correta é a que prevê o recolhimento de imposto sobre os ganhos, nos termos da legislação vigente.

Alternativa correta: (A).