Direito: Conforme as competências específicas das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, analise as sentenças a seguir: I - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. III - Auxiliar privativamente na segurança de pequenos e médios eventos e na proteção de autoridades e dignitários. IV - Atuar mediante ações repressivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:
Conforme as competências específicas das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, analise as sentenças a seguir:
I - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
III - Auxiliar privativamente na segurança de pequenos e médios eventos e na proteção de autoridades e dignitários.
IV - Atuar mediante ações repressivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:
a) III e IV
b) I e II.
c) I e IV.
d) II e III.
Para responder, usamos as competências específicas previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014, art. 5º), sempre “respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais”.
I. Correta. A lei prevê que a Guarda Municipal pode encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário (competência expressa).
II. Correta. Também é competência da GM prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais (competência expressa).
III. Incorreta. A afirmativa usa o termo “auxiliar privativamente”, o que contraria a lógica das competências da GM: não há atribuição “privativa” (exclusiva) para auxiliar em segurança de eventos ou proteção de autoridades. A lei até admite atuação em colaboração/apoio e em eventos do município, mas não como atividade privativa da Guarda Municipal.
IV. Incorreta. A lei prevê atuação da GM na segurança escolar com ações de prevenção, proteção e participação em ações educativas voltadas à cultura de paz, mas a sentença fala em “ações repressivas” como caracterização central, o que destoa do enfoque legal (preventivo e de proteção) e torna a assertiva inadequada como competência específica descrita.
Logo, estão corretas apenas as sentenças I e II.
Alternativa correta: (b).