Questões de Estatuto da Igualdade Racial

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A Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) qualifica toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, como:
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