A respeito do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta:
Questão
A respeito do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) a pessoa com deficiência não possui direito ao trabalho
B) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica, cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
C) É assegurada atenção parcial à saúde da pessoa com deficiência apenas nos níveis de complexidade mais graves, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso restrito e exclusivo.
D) as ações e serviços de saúde pública não devem assegurar à pessoa com deficiência atendimento psicológico.
E) Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança.
Explicação
Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015), especialmente no capítulo do direito à saúde, é dever do poder público assegurar atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, incluindo ações de promoção, prevenção e recuperação.
Analisando as alternativas:
- A) Errada. O Estatuto assegura o direito ao trabalho, em ambiente acessível e inclusivo, vedada a discriminação.
- B) Errada. A lei veda que a pessoa com deficiência seja obrigada a se submeter a intervenção clínica/cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada (proteção da autonomia e do consentimento).
- C) Errada. A atenção à saúde deve ser integral, não “parcial”, e não se restringe apenas a casos graves; também não há “acesso restrito e exclusivo”.
- D) Errada. As ações e serviços de saúde devem assegurar atendimento integral, o que pode incluir atenção psicológica quando necessária.
- E) Correta. A alternativa descreve competência do SUS prevista no Estatuto, incluindo ações de prevenção de deficiências por causas evitáveis, com medidas de promoção de alimentação adequada e vigilância nutricional, especialmente voltadas à mulher e à criança.
Alternativa correta: (E).