Com base na Lei Complementar n.º 73/1993, que...

Questão

Com base na Lei Complementar n.º 73/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), assinale a opção correta.

a. O advogado-geral da União é um órgão de execução da AGU.

b. São competências da AGU as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

c. Cabe à AGU representar o Distrito Federal e a União judicial e extrajudicialmente.

d. Compete privativamente ao presidente da República submeter assuntos ao exame do advogado-geral da União, inclusive para seu parecer.

92%

Pela LC n.º 73/1993 (Lei Orgânica da AGU):

(a) Errada. O Advogado-Geral da União é o chefe da instituição (órgão de direção superior), e não “órgão de execução”. Órgãos de execução são, por exemplo, Procuradorias e Consultorias que atuam diretamente nos casos.
(b) Errada. A AGU presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo (Administração Pública Federal), não aos Poderes Legislativo e Judiciário.
(c) Errada. A AGU representa a União judicial e extrajudicialmente. O Distrito Federal possui sua própria Procuradoria e não é representado pela AGU como regra.
(d) Correta. A lei prevê que compete privativamente ao Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para emissão de parecer.

Alternativa correta: (d).