Questões de Processo Administrativo Disciplinar

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98% confiança
A Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Paraná apura três transgressões atribuídas a servidores policiais: uma punível com repreensão, praticada há três anos; outra punível com demissão, praticada há quatro anos; e uma terceira de menor potencial ofensivo, em que o servidor manifestou interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta. Considerando a Lei Estadual nº 21.894/2024 (Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná), assinale a afirmativa INCORRETA.
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96% confiança
Após a posse do novo Delegado-Geral da Polícia Civil do Paraná, a Assessoria Jurídica da instituição elaborou nota técnica sobre as regras da Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) aplicáveis à direção superior da instituição, ao Conselho Superior de Polícia Civil e à Corregedoria-Geral, inclusive quanto aos recursos cabíveis em processos disciplinares que resultem em demissão. Considerando a Lei nº 14.735/2023, assinale a afirmativa correta.
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92% confiança
A Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Paraná revisa procedimentos disciplinares antigos. Em um deles, o servidor foi demitido com base em interceptações emprestadas de ação penal, depois declaradas ilícitas pelo STJ. Em outros, discute-se a aplicação da continuidade delitiva a infrações administrativas, a prescrição intercorrente em processos estaduais, a vinculação à absolvição criminal e a retroatividade de norma sancionadora da Lei nº 14.133/2021. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.
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78% confiança
Preencha com verdadeiro (V) e falso (F), conforme Ato 48/2021-P e Ato 52/2022-P: ( ) O Termo Circunstanciado Administrativo deverá ser Lavrado exclusivamente pelo servidor responsável.
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97% confiança
Durante procedimento administrativo instaurado na Corregedoria-Geral do Ministério Público do estado do Pará, foi apresentada representação contra um Promotor de Justiça por suposta infração disciplinar no exercício de suas funções. Após análise preliminar, o Corregedor-Geral instaurou procedimento administrativo e, ao final, elaborou relatório conclusivo. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do estado do Pará, compete ao Corregedor-Geral, no relatório conclusivo do processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público:
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90% confiança
Considere o seguinte caso concreto: Yasmin, servidora pública da Secretaria de Estado da Fazenda, foi acusada de praticar o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público), tendo supostamente influído em favor de contribuinte, ocasionando prejuízos substanciais ao erário. No processo criminal, Yasmin foi condenada em primeira instância à pena de reclusão de 1 ano e 7 meses, cuja execução foi, no entanto, suspensa. Interposto recurso cabível, a condenação foi revertida no Tribunal de Justiça, uma vez que não se comprovou o dolo de Yasmin. No âmbito administrativo disciplinar, após a condenação criminal em primeira instância, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta atribuída à servidora, o qual não chegou ao final até o presente momento. Quanto ao exercício do poder disciplinar, é correto afirmar que
direito-administrativo independencia-das-instancias poder-disciplinar

Questões de Processo Administrativo Disciplinar

Preencha com verdadeiro (V) e falso (F), conforme Ato 48/2021-P e Ato 52/2022-P: ( ) O Termo Circunstanciado Administrativo deverá ser Lavrado exclusivamente pelo servidor responsável.