Considere o seguinte caso concreto: Yasmin, servidora pública da Secretaria de Estado da Fazenda, foi acusada de praticar o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público), tendo supostamente influído em favor de contribuinte, ocasionando prejuízos substanciais ao erário. No processo criminal, Yasmin foi condenada em primeira instância à pena de reclusão de 1 ano e 7 meses, cuja execução foi, no entanto, suspensa. Interposto recurso cabível, a condenação foi revertida no Tribunal de Justiça, uma vez que não se comprovou o dolo de Yasmin. No âmbito administrativo disciplinar, após a condenação criminal em primeira instância, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta atribuída à servidora, o qual não chegou ao final até o presente momento. Quanto ao exercício do poder disciplinar, é correto afirmar que

No Direito Administrativo, vigora a independência das instâncias (criminal, civil e administrativa), com comunicação apenas em hipóteses específicas.

1. Regra geral: independência A decisão na esfera penal não impede, por si só, a apuração e punição administrativa do servidor, porque o ilícito penal e a infração disciplinar têm fundamentos e finalidades distintas.

2. Exceção: quando a sentença penal faz coisa julgada no administrativo A absolvição criminal repercute obrigatoriamente na esfera administrativa quando reconhecer:

• inexistência do fato, ou
• negativa de autoria. Nessas hipóteses, não pode subsistir punição administrativa baseada no mesmo fato.

3. Absolvição por ausência de dolo (como no caso) Aqui, o Tribunal absolveu Yasmin porque não se comprovou o dolo. Isso não equivale, necessariamente, a declarar que o fato não existiu ou que ela não foi a autora; significa apenas que faltou o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal.

4. Consequência no PAD Assim, a absolvição penal por falta de dolo não extingue automaticamente o processo administrativo disciplinar. O PAD pode prosseguir e, se o regime disciplinar admitir, pode haver responsabilização por conduta culposa (quando o dever funcional puder ser violado culposamente), mesmo que não haja crime doloso.

Por isso, a alternativa correta é a que afirma que a absolvição criminal por ausência de dolo não influi automaticamente na esfera administrativa, podendo o PAD continuar se houver tipificação disciplinar culposa.

Alternativa correta: (C).