Direito Administrativo: Considere o seguinte caso concreto: Yasmin, servidora pública da Secretaria de Estado da Fazenda, foi acusada de praticar o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público), tendo supostamente influído em favor de contribuinte, ocasionando prejuízos substanciais ao erário. No processo criminal, Yasmin foi condenada em primeira instância à pena de reclusão de 1 ano e 7 meses, cuja execução foi, no entanto, suspensa. Interposto recurso cabível, a condenação foi revertida no Tribunal de Justiça, uma vez que não se comprovou o dolo de Yasmin. No âmbito administrativo disciplinar, após a condenação criminal em primeira instância, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta atribuída à servidora, o qual não chegou ao final até o presente momento. Quanto ao exercício do poder disciplinar, é correto afirmar que
Considere o seguinte caso concreto: Yasmin, servidora pública da Secretaria de Estado da Fazenda, foi acusada de praticar o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público), tendo supostamente influído em favor de contribuinte, ocasionando prejuízos substanciais ao erário. No processo criminal, Yasmin foi condenada em primeira instância à pena de reclusão de 1 ano e 7 meses, cuja execução foi, no entanto, suspensa. Interposto recurso cabível, a condenação foi revertida no Tribunal de Justiça, uma vez que não se comprovou o dolo de Yasmin. No âmbito administrativo disciplinar, após a condenação criminal em primeira instância, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta atribuída à servidora, o qual não chegou ao final até o presente momento.
Quanto ao exercício do poder disciplinar, é correto afirmar que
A) a absolvição na esfera criminal é indevida, uma vez que o tipo penal admite o crime culposo.
B) a absolvição na esfera criminal não influi na esfera administrativa, devendo a autoridade policial decidir no sentido da inexistência do fato ou negativa de autoria.
C) a absolvição na esfera criminal não influi na esfera administrativa; a ausência de dolo não tem como consequência a extinção do processo administrativo disciplinar quando for possível aplicar pena disciplinar por fatos culposos em sentido estrito.
D) as esferas criminal, civil e administrativa são independentes entre si, exceto quando a lei formal expressamente determinar modo diverso.
E) a absolvição na esfera criminal, por ausência de dolo, corresponde a decisão que reconhece a inexistência do fato ou negativa de autoria, pelo que a independência de esferas não impede a extinção do procedimento administrativo disciplinar pendente de conclusão.
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