Questões de Poder Disciplinar

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94% confiança
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
direito-administrativo poder-de-policia poder-disciplinar
90% confiança
Considere o seguinte caso concreto: Yasmin, servidora pública da Secretaria de Estado da Fazenda, foi acusada de praticar o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público), tendo supostamente influído em favor de contribuinte, ocasionando prejuízos substanciais ao erário. No processo criminal, Yasmin foi condenada em primeira instância à pena de reclusão de 1 ano e 7 meses, cuja execução foi, no entanto, suspensa. Interposto recurso cabível, a condenação foi revertida no Tribunal de Justiça, uma vez que não se comprovou o dolo de Yasmin. No âmbito administrativo disciplinar, após a condenação criminal em primeira instância, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta atribuída à servidora, o qual não chegou ao final até o presente momento. Quanto ao exercício do poder disciplinar, é correto afirmar que
direito-administrativo independencia-das-instancias poder-disciplinar